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Noções de DIREITO AMBIENTAL - Resumo e Princípios (concursos e OAB)

⚖️ PRIMEIROS PASSOS NO DIREITO: o método para quem quer aprender o Direito de um jeito simples e objetivo (sem arrancar os cabelos por causa de aulas chatas ou livros confusos). 👉 INSCRIÇÕES através do site: https://cintiabrunelli.com.br/direito ⚖️ Leia o livro INTRODUÇÃO AO MUNDO DO DIREITO e aprenda, em uma tarde, aquilo que estudantes de Direito levam 6 meses para saber na faculdade. 👉 ADQUIRA O LIVRO através do site: https://cintiabrunelli.com.br/intro ❤️️ MEU SITE: https://cintiabrunelli.com.br 💎 Grupo TELEGRAM: https://t.me/cintiabrunelli 📷 INSTAGRAM:   / me.julga   📧 E-MAIL: [email protected] 🐶 Assista ao vídeo sobre DIREITOS DOS ANIMAIS:    • DIREITOS dos ANIMAIS no Brasil: Proteção e...   🏆 Inscreva-se também no canal NOVATOS DO DIREITO:    / @novatosdodireito   Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, isso é o que está escrito no artigo 225 da Constituição Federal. Mas o que seria isso? Quais são os principais pontos quando se fala em Direito Ambiental? A Constituição Federal diz que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O meio ambiente ele tem titularidade difusa, pois TODOS somos titulares desse direito. O meio ambiente pode estar em uma propriedade particular, mas ele é de todos, por ser essencial à sadia qualidade de vida. A Constituição também fala que se impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Na prática, isso traz incumbências aos três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. O Poder Legislativo não pode fazer leis retrocedendo. Existe um princípio de vedação ou de proibição do retrocesso, o que quer dizer que devemos sempre buscar preservar mais o meio ambiente, e nunca menos. O Poder Executivo deve criar políticas públicas de meio ambiente, através de estratégias para sua proteção e recuperação. A coletividade deve estar consciente da preservação, e, quando algo estiver errado, deve acionar o Poder Judiciário, através de Ação Popular ou Ação Civil Pública. PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL: Princípio da Prevenção É a conduta de evitar que um dano conhecido, de origem humana, venha a agir sobre o meio ambiente, reduzindo o equilíbrio ecológico. Princípio da Precaução Busca evitar certas ações no meio ambiente, por não haver certeza de que essas ações não causarão reações adversas. A diferença entre os princípios da prevenção e da precaução está no fato de que o princípio da prevenção fala sobre danos conhecidos, enquanto o princípio da precaução evita reações desconhecidas. Princípio do Poluidor-Pagador Os custos dos danos ao meio ambiente devem ficar a cargo de quem gera a poluição. Quem possui atividade poluidora é quem deve arcar com os valores de medidas de prevenção ou reparação. Princípio do Protetor-Recebedor Deve-se criar benefícios em favor de quem protege o meio ambiente, para incentivar essas iniciativas. Princípio da Responsabilidade Além de reparar os danos, os infratores que lesionarem o meio ambiente ficam sujeitos a sanções penais e administrativas. Princípio do Limite O Poder Público deve fixar parâmetros mínimos quanto a resíduos, ruídos e partículas, dentre outros, visando ao desenvolvimento sustentável. Princípio da Função Social da Propriedade A propriedade deve cumprir sua função social, o que inclui a sadia qualidade de vida das pessoas. Princípio da Cooperação entre os Povos O meio ambiente não possui fronteiras. A Terra é um grande ecossistema e a forma de preservá-lo é através de cooperação entre as nações. Princípio da Solidariedade Intergeracional Deve haver um pacto entre gerações, para que as gerações do presente preservem o meio ambiente para as gerações futuras. Aproveite o vídeo! ===================================== PESQUISAS COMUNS: 1 - Noções sobre Direito Ambiental - Resumo e Princípios 2 - Noções Introdutórias de Direito Ambiental 3 - Direito ambiental - Conceito e princípios fundamentais 4 - Questões básicas de Direito Ambiental #CintiaBrunelli #DireitoAmbiental #MeioAmbiente ===================================== --PLAYLISTS QUE RECOMENDO-- INTRODUÇÃO AO DIREITO •    • INTRODUÇÃO AO DIREITO: Aulas Fáceis e Resu...   NOÇÕES DE PROCESSO - DIREITO PROCESSUAL: •    • NOÇÕES DE PROCESSO - DIREITO PROCESSUAL   TEORIA DO DIREITO - POLÍTICA, CULTURA E FILOSOFIA JURÍDICA •    • TEORIA DO DIREITO - POLÍTICA, CULTURA E FI...   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO •    • DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: A...   00:00 Deixe seu Like! 01:00 Ainda não é Inscrito? Inscreva-se :D 02:00 Links Especiais na Descrição

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