🚨CRIME NA PAPUDINHA | MANDRAKE TRANSEXUAL "ESTOCA" COLEGA DE PAPUDINHA скачать в хорошем качестве

🚨CRIME NA PAPUDINHA | MANDRAKE TRANSEXUAL "ESTOCA" COLEGA DE PAPUDINHA

📄 RESUMO DA SENTENÇA 📌 Processo: 0709463-47.2023.8.07.0001 🏛️ Órgão julgador: Tribunal do Júri de Brasília – TJDFT 👤 Réus: Matheus dos Santos Pontes; Luiz Gustavo Costa Ribeiro Soares 👤 Vítima: Nathanael Gomes dos Santos ⚖️ Juiz Presidente: Lucas Andrade Correia 📅 Julgamento: 28/07/2025 🧾 Resumo do caso O MP denunciou os réus por tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe (art. 121, §2º, I c/c art. 14, II, CP), por fato ocorrido em 04/03/2023. Ambos foram pronunciados, recorreram (RESE), mas o TJDFT negou provimento, mantendo a pronúncia. No plenário do Júri, o Conselho de Sentença: ✅ reconheceu a materialidade; 👤 Matheus: os jurados afastaram a autoria e absolveram; 👤 Luiz: os jurados reconheceram autoria, negaram absolvição e afastaram a tentativa/desclassificação, o que levou à desclassificação do crime doloso contra a vida para crime de competência do juiz singular. ⚖️ Enquadramento final Após a decisão do Júri, o Juiz Presidente fixou que a conduta de Luiz se amolda a lesão corporal (art. 129, caput, CP), porque não houve laudo técnico confirmando lesão grave/gravíssima (apenas lesões compatíveis com o caput). ✅ Resultado ✔️ Matheus dos Santos Pontes: absolvido (revogada a preventiva; liberdade, salvo outro motivo). ✔️ Luiz Gustavo Costa Ribeiro Soares: condenado por lesão corporal (art. 129, caput, CP). 🔍 Dosimetria (Luiz) Pena-base: 8 meses e 18 dias de detenção (várias vetoriais negativas: culpabilidade acentuada, maus antecedentes, conduta social negativa, circunstâncias no interior do presídio e consequências relevantes). Agravante: reincidência → pena intermediária 10 meses e 1 dia. Pena definitiva: 10 meses e 1 dia de detenção. Regime: indicado como aberto, considerando a regra do art. 33 e a detração/condição processual (o texto menciona “revoga a preventiva”, mas ressalva que ele pode permanecer preso por outro motivo). Sem benefícios: afastados ANPP, substituição e sursis (violência à pessoa + requisitos legais). 🏛️ Outras determinações Revogação da preventiva de Luiz (pode recorrer em liberdade, salvo outro motivo). Sem fixação de indenização mínima (não requerida). Comunicações à VEP, Justiça Eleitoral, SINIC e demais registros. 🏷️ Tags: #TJDFT, #TribunalDoJúri, #TentativaDeHomicídio, #Desclassificação, #LesãoCorporal, #Absolvição, #Condenação, #Dosimetria, #Reincidência