Decreto 9662 Art 3 a 7 Anexo Estrutura Regimental Ministério da Justiça скачать в хорошем качестве

Decreto 9662 Art 3 a 7 Anexo Estrutura Regimental Ministério da Justiça

Decreto 9662 Art 3 a 7 Anexo Estrutura Regimental Ministério da Justiça Playlist do Vídeo :    • Decreto 9662  Estrutura Regimental Ministe...   Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo IV , nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: quatro DAS 5 e vinte e nove DAS 4 em vinte e quatro DAS 3, sessenta e dois DAS 2 e dois DAS 1. Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental dos extintos Ministérios da Justiça e da Segurança Pública por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Art. 5º Os apostilamentos decorrentes da nova Estrutura Regimental deverão ocorrer até 13 de fevereiro de 2019. Parágrafo único. O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública publicará, no Diário Oficial da União, até 13 de fevereiro de 2019, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II , que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Art. 6º O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública poderá editar regimento interno abrangendo todas as unidades administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos específicos abrangendo uma ou mais unidades ou subunidades administrativas, detalhando as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes. Parágrafo único. Os registros referentes ao regimento interno serão realizados no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até a data de entrada em vigor do regimento interno ou de suas alterações. 🔻🔻 Links Importantes 🔻🔻 🔴 🔻VÍDEOS SUGERIDOS🔻 [ 👉 ] Constituição Federal Completa    • Constituição Federal Completa   [ 👉 ] Lei de Improbidade administrativa - lei 8429    • Lei de Improbidade administrativa - lei 8429   [ 👉 ] Código de Processo Civil    • Código de Processo Civil   [ 👉 ] Código de Processo Penal    • Código de Processo Penal   [ 👉 ] Lei 14133 Lei de Licitações e Contratos    • Lei 14133 Lei de Licitações e Contratos ...   [ 👉 ] Código de Trânsito Brasileiro    • Código de Trânsito Brasileiro Completo   ========================================================== [ 👉 ] Curso Leitura Dinâmica: http://superleituradinamica.com.br/ #decreto9662   / sandrohenriquegoncalves10   Fonte: *Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial.