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Petição inicial: definição, requisitos e ação revisional

Petição inicial: definição, requisitos e ação revisional Link para um resumo do conteúdo: https://drive.google.com/open?id=1eHe... Confira o E-book "teoria do processo civil sem juridiquês": https://chk.eduzz.com/2348923 A petição inicial é definida como o instrumento por meio do qual o autor propõe a ação. Segundo os processualistas, inaugura uma posição jurídica chamada "demanda." Seus requisitos estão regulados nos artigos 319 e 320 do novo CPC. No artigo 330, § 2º, há um requisito específico para a ação revisional. Confira os dispositivos do CPC mencionados no vídeo: "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; [causa de pedir] IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; [ver artigo 292 do CPC] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. [...] Art. 330. [...] § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados." Assista também: Petição inicial. Causa de pedir (próxima e remota) https://goo.gl/sWUYQn Petição inicial: pedido (imediato e mediato, certeza, determinação, cumulação e alteração) https://goo.gl/5ipfNH Ajuizar ou Interpor? Procedência ou Provimento? https://goo.gl/4DLgWZ Artigo 2º do novo CPC (inércia): Princípio da demanda, dispositvo e do impulso oficial https://goo.gl/YZfzKi Novo CPC: artigos 354 a 356 (julgamento conforme o estado do processo e sentença parcial) https://goo.gl/bSYuVm Meios alternativos de solução de controvérsias (arbitragem, conciliação e mediação) https://goo.gl/PJkwfa Princípio da cooperação processual (artigo 6º do novo CPC) https://goo.gl/665WKu Confira o “Direito Sem Juridiquês” no facebook!   / dirsemjur     / carloserxavier   "Direito Sem Juridiquês" na internet: www.direitosemjuridiques.com