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Lula Sanciona Lei que Regulamenta a Reforma Tributária com Vetos e Ajustes Estratégicos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei complementar que regulamenta a reforma tributária, um dos principais projetos estruturantes do atual governo, mas com vetos considerados estratégicos pelo Palácio do Planalto. A medida marca um passo decisivo na reorganização do sistema de impostos sobre o consumo no Brasil, com impactos diretos para empresas, estados, municípios e consumidores. A nova legislação define regras para a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual), que substituirá tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins, além de estabelecer critérios de transição, repartição de receitas e funcionamento dos novos órgãos de governança tributária. Os vetos presidenciais atingem pontos sensíveis do texto aprovado pelo Congresso, especialmente aqueles que poderiam gerar insegurança jurídica, distorções fiscais ou perda de arrecadação. Agora, o Congresso Nacional poderá analisar os vetos e decidir se os mantém ou os derruba. Enquanto isso, especialistas avaliam os efeitos práticos da regulamentação e os desafios para a implementação completa da reforma nos próximos anos.