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Avisei a CNN Brasil: rastreamento de criptoativos pode incriminar inocentes

Participei hoje do programa Cripto na Real, na CNN Brasil Money, para tratar do contrato firmado pelo governo para o rastreamento de criptoativos. Destaquei que esses sistemas não podem ser tratados como meio de prova, mas apenas como ferramentas auxiliares de investigação, que exigem complementação por outros elementos, como metadados de rede, além dos pressupostos clássicos da teoria do delito, como o dolo. Invoquei, ainda, a teoria da culpabilidade pela vulnerabilidade, de Eugênio Raul Zaffaroni, para alertar que hackers utilizam inocentes como escudos humanos na criação de ruídos estatísticos — por meio de dusting attacks, por exemplo — o que exige responsabilidade no uso dessas ferramentas. Por isso, propus a criação de uma Lei de Responsabilidade Algorítmica, para evitar que o Estado trate a ferramenta como um fim em si mesma — caminho que pode levar à responsabilização de inocentes. Parabenizo a emissora pelo espaço aberto à advocacia e à defesa dos interesses dos cidadãos.