BOLADA DO PASEP: DECISÃO DO STJ OBRIGA BANCO DO BRASIL A DEVOLVER VALORES A TRABALHADORES скачать в хорошем качестве

BOLADA DO PASEP: DECISÃO DO STJ OBRIGA BANCO DO BRASIL A DEVOLVER VALORES A TRABALHADORES

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) apresentou inexatidões nos repasses por parte do Banco do Brasil, gerando aos servidores públicos federais, estaduais e municipais admitidos antes de 1988 o direito de pleitear o recebimento valores não recebidos. VEJA OS DETALHES AQUI: https://www.professorvalterdossantos.... Na decisão a corte firmou a seguinte TESE JURÍDICA: “I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. 📌Cobrança do Saldo PASEP dos Servidores Públicos - Material Atualizado 2023. ACESSE AQUI: https://go.hotmart.com/A77119532I