⚖️ STF: CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS POR RESOLUÇÃO (ADI 7.636/MG) скачать в хорошем качестве

⚖️ STF: CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS POR RESOLUÇÃO (ADI 7.636/MG)

O Supremo Tribunal Federal reafirmou recentemente a autonomia administrativa e organizacional dos Tribunais de Justiça em um tema que toca diretamente a eficiência do Judiciário: a criação de centrais de cumprimento de sentença por meio de ato normativo interno. Neste vídeo, o Prof. Marcílio Ferreira analisa a ADI 7.636/MG, que validou a criação da CENTRASE pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O debate aqui é riquíssimo para quem estuda para a Advocacia Pública, pois envolve repartição de competências e o princípio da eficiência. 📌 O que você precisa saber para as provas: Constitucionalidade: É legítimo que Tribunais criem órgãos especializados para concentrar processos em fase de cumprimento de sentença via resolução. Sem usurpação de competência: O STF entendeu que isso não ofende a competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual, pois trata de organização judiciária e gestão eficiente. Autonomia dos Tribunais: A Corte reforçou que os tribunais possuem autonomia para dispor sobre sua estrutura orgânica e distribuição interna de competência (Art. 96, I, 'a' e II, 'd', CF). Juiz Natural e Eficiência: A medida não fere o juízo natural; pelo contrário, atende à razoável duração do processo ao impulsionar execuções de forma especializada. Este julgado é um prato cheio para questões sobre o Poder Judiciário e competências legislativas. 🚀 JURISPRUDÊNCIA MASTIGADA: CLIPPING JURÍDICO Não perca horas tentando filtrar o que é relevante. Receba a análise técnica dos principais julgados focada no que realmente cai nas provas de elite. 👉 Assine o nosso Clipping Jurídico aqui: https://www.mentorproconcursos.com.br... 📢 FIQUE POR DENTRO: GRUPO PGE NEWS Receba notícias de editais, bancas e as movimentações mais importantes das Procuradorias em tempo real. 👉 Entre no Grupo PGE NEWS: https://chat.whatsapp.com/IJTB6dRC4AP... #DireitoConstitucional #STF #ProcessoCivil #TJMG #Procuradorias #ConcursoPublico #Jurisprudencia2025 #MentorProConcursos #PGENews #AdvocaciaPublica #JuizNatural