CLDF, aprova PLC de Muros e Guaritas atropelando os condomínios. скачать в хорошем качестве

CLDF, aprova PLC de Muros e Guaritas atropelando os condomínios.

Contrariando a maioria dos condomínios, foi aprovada na CLDF no dia 11/03/2025, por unanimidade, a Lei que garante o cercamentos de muros e guaritas nos condomínios casas no DF. Os deputados Distritais votaram e aprovaram por UNANIMIDADE na calada da noite a agora Lei de Muros e Guaritas. Essa Lei garante aos condomínios de casas a permanecia dos seus muros e guaritas depois do processo de regularização, o que era inconstitucional sem essa Lei. Na teoria, a Lei de Muros e Guaritas, seria excelente se ela não viesse cheia de pegadinhas. Durante a votação do PLC de Muros e Guaritas, alguns pontos críticos foram debatidos, revelando a necessidade de maior clareza e ajustes no projeto: Pagamento pelo uso de áreas públicas (áreas verdes): A definição dos valores e as consequências da inadimplência ainda são incertas, gerando preocupação entre os moradores. Sugestão dos síndicos: Propuseram a substituição da taxa de outorga pela manutenção interna já realizada pelos condomínios, que abrange iluminação, segurança, limpeza e conservação das áreas verdes. Essa medida evitaria um ônus adicional para os moradores. Revisão da minuta: Foi solicitada a revisão da minuta devido a inconsistências entre artigos, bem como a criação de uma emenda para definir critérios e formas de pagamento da taxa de outorga. Isonomia na cobrança da taxa de iluminação: Defenderam a aplicação isonômica da taxa de iluminação, por se tratar de uma área pública. Tipos de loteamento: O projeto define dois tipos de loteamento: de acesso controlado e fechado. Em loteamentos de acesso controlado, é permitida a identificação e o cadastro de visitantes, mas não é permitido impedir o acesso de não residentes às áreas públicas. Em loteamentos fechados, o uso dos lotes é exclusivamente residencial, com limites para altura de muros e transparência visual. Manutenção das áreas públicas: A norma prevê a possibilidade de entidades de moradores assumirem a manutenção das áreas públicas, mediante concessão de uso por até 30 anos e pagamento de taxa. Debates e preocupações: Durante a votação, houve debates entre os parlamentares sobre o momento da votação e possíveis "lacunas" no texto, especialmente em relação ao cálculo dos custos para os condomínios. Alguns deputados expressaram preocupação com a clareza da modalidade de cálculo e a possibilidade de insegurança jurídica. Embora algumas sugestões dos síndicos tenham sido acatadas na última versão da minuta, como a inclusão de um marco temporal para aplicação de algumas regras, a forma como a pauta foi conduzida gerou grande desconforto. Você pode assistir resumo da votação do PLC (61/2024) aqui no canal Conexa Coletiva do Marcelo Tarrafas. Fizemos um resumo em vídeo com 23 minutos com as manifestações dos deputado no plenário do dia 11/03/2024, dia marcante que aprovou a Lei por unanimidade e deixou para você a reflexão de quanto vale o seu voto ao deposita-lo na urna elegendo os nossos representantes na Câmara Legislativa. Assista esse vídeo e peço que você contribua com a divulgação dele para os seus familiares, vizinhos, amigos. Se você é um gestor de condomínios, não deixe de compartilhar com os moradores e proprietários de imóveis. Obs: Deixe o seu like e se inscreva no canal Conexão Coletiva Paz e bem! Marcelo Tarrafas @marcelotarrafas no Instagram