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ANTES, DÊ AQUELE APOIO AO CANAL E SE INCREVA!!! DÊ UM LIKE! SE VOCÊ GOSTA, NOS RECOMENDE NOS COMENTÁRIOS! 00:00 - Abertura 00:10 - Tema: Licitações 00:15 - A Lei nº 14.133/21 e o sistema legal brasileiro de licitações e contratos administrativos. Você conhece? Sabe que tem outros contratos administrativos, não tratados na Lei nº 14.133/21 que se subordinam a licitação prévia nela prevista? 00:42 - Modos de Disputa na Lei nº 8.666/93, art.43, (fechado) e na Lei 10.520/2002, art.4º, inc. VII, (aberto) 01:07 - Competência legislativa para normas gerais sobre licitações e contratos administrativos (CRFB/88, art.22, inc. XXVII) 03:25 - Normas gerais sobre licitações e contratos, em vigor: Lei nº 8.666/93; Lei nº 8.987/95; Lei nº 9.472/97; Lei nº 10.520/02. 06:05 - Normas gerais sobre licitações e contratos, em vigor: Lei nº 11.079/04; Lei Complementar nº 123/06; Lei nº 12.232/10; Lei 12.462/11 08:17 - Normas gerais sobre licitações e contratos, em vigor: Lei nº 13.303.16 e Lei 14.133/21 08:55 - Os julgados administrativos do TCU vão se tornando precedentes administrativos e boas práticas aos demais entes: IN nº 1/2010; IN nº 5/2014 e IN nº 5/2017 vão tendo alcance estendido 12:43 - O entendimento do TCU sobre a interpretação de normas gerais em licitações e contratos administrativos deve ser observada pelos Estado e Municípios: súmula TCU nº 222 13:29 - Encerramento Quer saber mais sobrea Lei nº 14.133/21? Assistam as nossas dicas semanais! Você pode maratonar, porque o material é bom, objetivo e free! Só não deixe de se inscrever aqui no canal, nem de me seguir no Instagram: @prof.anamendesoficial Deixe nos comentários o que você gostaria de aprender aqui !!! Fique por dentro de todas as AULAS GRÁTIS que a professora Ana Mendes prepara para você !!! #direitoadministrativo #ficaadica #Aprendacomquemfaz #constituiçãofederal #constituicaofederal #constituicao #Administrativonaprática #contratosadministrativos #direito #licitações #gestãopública #contratosadministrativos #lei8666 #lei14133 #rdc #8987 #PPPs #lei11079 #lei9472 #lei10520 #lei12232 #microempresas #empresadepequenoporte #lei13303 #licitações #licitacoes #direitoadministrativo #contrato #compraspublicas #direitopublico #concorrência #pregaoeletronico #licitante #certame #pregoeiro #cpl #tcu #estatais #estatal #concessionaria #concessionária #permissão #concessão #serviçopúblico Inscreva-se no canal para receber todas as novidades. Instagram: / prof.anamendes @prof.anamendesoficial