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Dica 68. Abrangência da regularidade fiscal: sempre tem que exigir a comprovação nas 3 esferas?

ANTES, DÊ AQUELE APOIO AO CANAL E SE INCREVA!!! DÊ UM LIKE! SE VOCÊ GOSTA, NOS RECOMENDE NOS COMENTÁRIOS! 00:00 - Abertura 00:10 - Tema: Editais Licitatórios (fase de habilitação fiscal, social e trabalhista na Lei nº 14.133/21 e no regime anterior) 00:18 - Abrangência da regularidade fiscal: sempre se deve que exigir a comprovação nas 3 esferas? Federal, Estadual e Municipal? 00:37 - Fundamentação legal: Habilitação fiscal e trabalhista na Lei nº 8.666/93 (art.29) e Habilitação fiscal, social e trabalhista na Lei nº 14.133/21 (art.68) 00:054 - Abrangência da regularidade fiscal: sempre tem que exigir a comprovação nas 3 esferas? Federal, Estadual e Municipal? 02:56 - Conheça as doutrinas que entendem pela relativização da regularidade fiscal estadual e municipal. 06:49 - Entendimento majoritário no TCU 09:12 - Mas não tem exceção? Alguma tendência de mudança? Acórdão nº 2.024/2019 - Plenário e Acórdão 2.185/2020 - Plenário. Mas, atenção: Decisões isoladas não formam jurisprudência! 11:00 - Respeite os limites legais da regularidade fiscal, social e trabalhista! Dois acórdãos específicos sobre excessos. 13:44 - Encerramento Quer saber sobre outros tipos de habilitação? Voltem nas dicas 53 e seguintes. Você pode maratonar, porque o material é bom, objetivo e free! Só não deixe de se inscrever aqui no canal, nem de me seguir no Instagram: @prof.anamendesoficial Deixe nos comentários o que você gostaria de aprender aqui !!! Fique por dentro de todas as AULAS GRÁTIS que a professora Ana Mendes prepara para você !!! #direitoadministrativo #ficaadica #Aprendacomquemfaz #Administrativonaprática #contratosadministrativos #direito #licitações #habilitação #gestãopública #contratosadministrativos #lei8666 #lei14133 #habilitação #habilitacao #habilitar #licitações #licitacoes #direitoadministrativo #contrato #compraspublicas #indices #contabilidade #demonstraçõesfinanceiras #patrimonio #capitalsocial #indicescontabeis #direitopublico #pregaoeletronico #modalidades #fiscal #trabalhista #regularidade #certidãonegativa #capacidade #falência #falencia #recuperacaojudicial #receitafederal #fgts #inss #qualificação #quitação #fiscal #fisco #tributos #dividaativa Inscreva-se no canal para receber todas as novidades. Instagram:   / prof.anamendes   @prof.anamendesoficial