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ANTES, DÊ AQUELE APOIO AO CANAL E SE INCREVA!!! DÊ UM LIKE! SE VOCÊ GOSTA, NOS RECOMENDE NOS COMENTÁRIOS! 00:00 - Abertura 00:36 - Tema: Editais Licitatórios (fase de habilitação e substituição dos documentos pelo CRC na Lei nº 14.133/21 e no regime anterior) 00:44 - Certificado de Registro Cadastral como documento de habilitação. Pode exigir no edital? 01:16 - Fundamentação legal da substituição dos documentos de habilitação pelo Certificado de Registro Cadastral na 14.133/21 (art.70, inc.II) e na Lei 8.666/93 (Art.32, § 2º, c/c art.36, §1º) 04:24 - CRC e substituição de documentos de habilitação e a previsão específica dessa possibilidade no art. 68, §1º, da Lei 14.133/21. O que mudou? 04:35 - Pode exigir o CRC como habilitação no edital? Acórdão nº 2857/2013 Plenário do TCU. 06:02 - E se o CRC não for suficiente para suprir a habilitação? E se estiver incompleto? Tem que avisar à licitante? Dar mais prazo para completar a habilitação? Acórdão 1.017/2015 - Plenário. 08:06 - Encerramento Quer saber sobre outros tipos de habilitação? Voltem nas dicas 53 e seguintes. Você pode maratonar, porque o material é bom, objetivo e free! Só não deixe de se inscrever aqui no canal, nem de me seguir no Instagram: @prof.anamendesoficial Deixe nos comentários o que você gostaria de aprender aqui !!! Fique por dentro de todas as AULAS GRÁTIS que a professora Ana Mendes prepara para você !!! #direitoadministrativo #ficaadica #Aprendacomquemfaz #Administrativonaprática #contratosadministrativos #direito #licitações #habilitação #gestãopública #contratosadministrativos #lei8666 #lei14133 #habilitação #habilitacao #habilitar #licitações #licitacoes #direitoadministrativo #contrato #compraspublicas #indices #contabilidade #demonstraçõesfinanceiras #patrimonio #capitalsocial #indicescontabeis #direitopublico #pregaoeletronico #modalidades #fiscal #trabalhista #regularidade #certidãonegativa #capacidade #falência #falencia #recuperacaojudicial #receitafederal #fgts #inss #qualificação #quitação #fiscal #fisco #tributos #dividaativa Inscreva-se no canal para receber todas as novidades. Instagram: / prof.anamendes @prof.anamendesoficial