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Dica 70. Dispensa de documentos de habilitação. Você conhece as hipóteses?

ANTES, DÊ AQUELE APOIO AO CANAL E SE INCREVA!!! DÊ UM LIKE! SE VOCÊ GOSTA, NOS RECOMENDE NOS COMENTÁRIOS! 00:00 - Abertura 00:27 - Tema: Editais Licitatórios, fase de habilitação 00:31 - Dispensa dos documentos da fase de habilitação na Lei nº 14.133/21 e no regime anterior. Quais são as hipóteses? O que mudou? Entendimento do TCU. 00:50 - Fundamentação legal da dispensa dos documentos de habilitação no regime jurídico anterior (Art.32, §1º e §7º, da Lei nº 8.666/93) 01:39 - Fundamentação legal da dispensa dos documentos de habilitação na nova lei (Art.70, inc. III, da Lei nº 14.133/21) 02:29 - Quadro comparativo entre Lei nº 8.666/93 e a Lei 14.133/21. O que efetivamente mudou? 05:44 - Observações para dispensar qualificação técnica e qualificação econômico-financeira (Art.37, inc.XXI, CRFB/88) 07:55 - Dispensa de habilitação fiscal, social e trabalhista: polêmicas e divergências. 09:26 - Acórdão 52/2014 - Plenário: diferentes critérios de habilitação em função do valor da proposta. Dispensa até dado valor e vai aumentando as exigências conforme se eleva o valor da proposta. O TCU anda inovando em seus entendimentos, acompanhem as decisões... 11:34 - Dispensa de habilitação junto a Fazenda Federal para contratações diretas em razão do baixo valor objeto: Acórdão nº 1661/2011-P (consulta); 12:57 - Dispensa de habilitação conforme o órgão/ente licitante: Acórdão nº 2024/2019 – Plenário e Acórdão 2185/2020 - Plenário; 14:08 - Encerramento Quer saber sobre outros tipos de habilitação? Voltem nas dicas 53 e seguintes. Você pode maratonar, porque o material é bom, objetivo e free! Só não deixe de se inscrever aqui no canal, nem de me seguir no Instagram: @prof.anamendesoficial Deixe nos comentários o que você gostaria de aprender aqui !!! Fique por dentro de todas as AULAS GRÁTIS que a professora Ana Mendes prepara para você !!! #direitoadministrativo #ficaadica #Aprendacomquemfaz #Administrativonaprática #contratosadministrativos #direito #licitações #habilitação #gestãopública #contratosadministrativos #lei8666 #lei14133 #habilitação #habilitacao #habilitar #licitações #licitacoes #direitoadministrativo #contrato #compraspublicas #indices #contabilidade #demonstraçõesfinanceiras #patrimonio #capitalsocial #indicescontabeis #direitopublico #pregaoeletronico #modalidades #fiscal #trabalhista #regularidade #certidãonegativa #capacidade #falência #falencia #recuperacaojudicial #receitafederal #fgts #inss #qualificação #quitação #fiscal #fisco #tributos #dividaativa Inscreva-se no canal para receber todas as novidades. Instagram:   / prof.anamendes   @prof.anamendesoficial