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LEI COMPLEMENTAR 140/2011

Nesse vídeo foi feita a leitura integral da Lei Complementar 140/2011 que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. ⚠️ Atenção: Só clique aqui se você quiser baixar materiais gratuitos para concursos: https://apostilasparaconcursos.top Estude para provas de concursos, exame da OAB ou faculdade através dos nossos vídeos de leitura das leis brasileiras. Obrigado por nos assistir. Curta e compartilhe o vídeo. Deixe nos comentários suas dicas de estudo, críticas, elogios e sugestões para os próximos vídeos. Ajude o canal a crescer, inscreva-se em nosso canal e ative as notificações para receber nosso conteúdo sempre em 1ª mão. Se esse vídeo lhe ajudou de alguma forma prestigie e apoie o canal. #leisbrasileirasemaudio #leicomplementar140 #meioambiente #direitoambiental #preservaçãoambiental