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PROGRESSÃO DE REGIME: Como Funciona? | ATUALIZADO! Pacote Anticrime | Teoria Geral da Pena - Aula 03

PROGRESSÃO DE REGIME: Como Funciona? | ATUALIZADO! Pacote Anticrime | Teoria Geral da Pena - Aula 03 ✅ ACESSE O NOSSO SITE para adquirir os materiais em PDF desta playlist: https://anacarolaidar.hotmart.host/ma... ✅ Progressão de Regime (Parte II):    • PROGRESSÃO DE REGIME: Como Funciona? ...   Quando o agente comete um fato considerado crime pela lei, surge ao Estado o direito de processar, julgar e punir o indivíduo, em razão da prática proibida. Para tanto, irá lhe aplicar uma pena, como consequência direta pelo descumprimento da norma. Neste vídeo você aprenderá: O que é pena privativa de liberdade? Quais os regimes de pena previstas no Brasil? O que é progressão de regime? Como funciona a progressão de regime? Quais os requisitos para concessão da progressão de regime? O que é o requisito objetivo? Quais as frações estipuladas pelo Pacote Anticrime? Qual o lapso inicial para contagem da progressão de regime? Qual a natureza jurídica da decisão que defere a progressão de regime? Materiais Complementares: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/... https://www.stj.jus.br/sites/portalp/... A nossa obra 'Direito Processual Penal', da coleção Método Essencial, já está disponível para venda. Adquira o seu exemplar através do link abaixo: https://www.grupogen.com.br/colec-o-m...