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📑23/02| Sessão Extraordinária para votação do projeto Programa Municipal de Auxílio Material Escolar

📑23/02/2026 | Sessão Extraordinária para votação do projeto que institui o Programa Municipal de Auxílio Material Escolar 📑 PAUTA | Saiba mais sobre as matérias legislativas que serão votação nesta sessão extraordinária: ➡ projeto de lei n.º 15/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Auxílio Material Escolar por meio de cartão magnético, destinado a assegurar aos estudantes da Rede Pública Municipal de Educação, própria ou conveniada, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município o acesso aos materiais didáticos essenciais ao adequado desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem. 🔗Acesso ao projeto: https://estanciavelha.votacaoeletroni... ➡ Emenda n.º 3/2026, que determina que esse projeto terá validade somente este ano, para que o Poder Executivo possa encaminhar um novo programa com todas as alterações previamente realizadas no PPA, LOA e LDO, tornando o permanente conforme o projeto inicial pretendia. Essa emenda é de autoria dos vereadores Lucas Argentino (MDB), Antônio Worst (PL), José Dresch (PSDB), Marcelo Stoffel (CID) e Edenilson Klaus_Nina (PP). 🔗Acesso à emenda: https://estanciavelha.votacaoeletroni...