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Tempo de Contribuição do Servidor ou Empregado Público no INSS

Você sabia que pagar INSS como facultativo sendo servidor público pode ser dinheiro jogado no lixo? Neste vídeo, fazemos uma análise detalhada do Artigo 212 da Instrução Normativa 128/2022, atualizada pela IN 167/2024, revelando as armadilhas da Contagem Recíproca e o novo modelo de CTC exigido em 2024. Se você é servidor (RPPS) e planeja levar seu tempo para se aposentar no INSS (RGPS), ou é advogado previdenciário, este vídeo é um manual de sobrevivência. Muitos benefícios são indeferidos porque a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) traz "tempo ficto" ou está fora do padrão da Portaria MTP 1.467/2022. Além disso, existe o mito de que servidor pode complementar a aposentadoria pagando carnê como facultativo. A lei mudou em 1998 e eu vou te mostrar exatamente onde isso está escrito. O que analisamos na tela: 1. A proibição do tempo ficto (licença-prêmio em dobro). 2. O limbo jurídico dos cartórios e serventias extrajudiciais. 3. A linha do tempo: Quando o servidor podia pagar como facultativo? 4. A nova exigência da "Relação das Bases de Cálculo" para CTCs emitidas após 2022. Capítulos do Vídeo: 00:00 - Introdução O "buraco negro" na legislação sobre contagem de tempo de servidor público no INSS 00:54 - Análise da IN 128 (Art. 212) Regras para validar tempo de Regime Próprio (RPPS) no Regime Geral 01:27 - Regra de Ouro da CTC A exigência de "tempo líquido" de efetivo exercício versus tempo fictício 02:05 - Licença-Prêmio e Anuênios Por que o INSS glosa (corta) bônus de tempo não trabalhado na Certidão 02:36 - Serventias Judiciais e Extrajudiciais Como averbar tempo de cartórios antigos não remunerados pelos cofres públicos 03:54 - Servidor como Contribuinte Facultativo As janelas históricas permitidas (1991-1997) e a proibição pós-1998 05:31 - Mandatos Eletivos (Vereadores/Prefeitos) O marco de setembro de 2004 e a necessidade de indenização para períodos anteriores 06:38 - O Novo Modelo de CTC (Pós-2022) A obrigatoriedade do layout federal (Portaria 1.467) e da relação de salários (Anexo 10) 08:28 - Resumo Estratégico Os 3 pilares para evitar o indeferimento da aposentadoria (Tempo Líquido, Facultativo e Modelo da CTC) Links Úteis: 1. Anexo IX - Certidão de Tempo de Contribuição 2. Anexo X - Relação das Bases de Cálculo de Contribuição https://www.gov.br/previdencia/pt-br/... Passo a Passo e Perguntas Frequentes: https://edpomacedo.adv.br/tempo-de-se... Fonte Oficial: https://portalin.inss.gov.br/in Aviso Legal: Este conteúdo tem caráter informativo. Para casos específicos, consulte sempre um advogado previdenciarista de sua confiança. FERREIRA MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/SP 62.123 Rua Monsenhor Filippo, 79, Sala 22, Centro, Guaratinguetá/SP CEP 12501-410 WhatsApp: +55 (12) 3132-3033 Site: https://edpomacedo.adv.br #DireitoAdministrativoPrevidenciário #DireitoPrevidenciário #DireitoAdministrativo #INSS #ProcessoAdministrativoPrevidenciário #PráticaPrevidenciária #AdvocaciaPrevidenciária #Direito #AdvogadoPrevidenciarista #RecursoAdministrativo #CRPS #PrevidênciaSocial