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⚡💡DEVOLUÇÃO DA BOLADA DO ICMS NA CONTA DE LUZ 🔥 STF FIXA PRAZO DE 10 ANOS ⚖️ ADI 7324 скачать в хорошем качестве

⚡💡DEVOLUÇÃO DA BOLADA DO ICMS NA CONTA DE LUZ 🔥 STF FIXA PRAZO DE 10 ANOS ⚖️ ADI 7324 5 месяцев назад

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⚡💡DEVOLUÇÃO DA BOLADA DO ICMS NA CONTA DE LUZ 🔥 STF FIXA PRAZO DE 10 ANOS ⚖️ ADI 7324

⚡💡 DEVOLUÇÃO DA BOLADA DO ICMS NA CONTA DE LUZ 🔥 STF FIXA PRAZO DE 10 ANOS ⚖️ ADI 7324 00:00 Introdução: devolução de valores indevidos na conta de luz 00:14 Decisão do STF na ADI 7324 de 14/08/2025 00:40 Quais distribuidoras de energia devem devolver os valores 01:10 Explicação simples dos tributos ICMS, PIS e Cofins 02:00 O erro na cobrança: ICMS dentro da base de cálculo 03:00 A lógica do STF: tributo não pode ser base de outro tributo 04:10 Relação com a “tese do século” de 2017 (RE 574.706) 05:10 Nova decisão: aplicação também ao setor elétrico 05:50 Quem tem direito à devolução (pessoas físicas e jurídicas) 06:30 Contas em imóveis alugados: inquilinos x proprietários 07:00 Herdeiros e falecimento do titular da conta 07:20 Prazo prescricional de 10 anos definido pelo STF 07:50 Como funciona a contagem do prazo em cada conta paga 08:20 Valores recuperáveis: de 2015 até hoje 08:50 Documentação necessária para iniciar a ação 09:10 Como obter histórico de contas de energia dos últimos anos 09:50 Ação de exibição de documentos contra distribuidoras 10:20 Cálculo dos valores: passo a passo 11:00 Planilhas de cálculo e aplicação da taxa Selic 11:30 Necessidade de ação judicial: devolução não ocorre administrativamente 12:00 Caminhos para a ação: Juizado Especial Cível até 40 salários mínimos 12:40 Justiça comum para valores acima de 40 salários mínimos 13:20 Atuação do advogado e elaboração da petição inicial 14:00 Efeito vinculante e erga omnes da decisão do STF 14:30 Condenação: devolução corrigida com juros e correção monetária 15:00 Impacto para os consumidores: importância de agir rápido --- 📌 O Supremo Tribunal Federal decidiu que as distribuidoras de energia devem devolver valores pagos indevidamente pelos consumidores nos últimos 10 anos. Essa devolução ocorre porque as empresas incluíam o **ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins**, algo declarado inconstitucional. 🔍 Neste vídeo, você vai entender: Como funcionava a cobrança indevida do ICMS. O que mudou após a decisão do STF na **ADI 7324**. Quem tem direito à devolução e como solicitar. Qual é o *prazo de 10 anos* para recuperar os valores. Documentos necessários para entrar com a ação. Diferença entre ingressar no *Juizado Especial Cível* e na **Justiça Comum**. ⚖️ *Perguntas frequentes sobre o tema* 👉 Quem pode pedir a devolução? Qualquer pessoa física ou jurídica que teve conta de energia nos últimos 10 anos, incluindo inquilinos e empresas. 👉 O prazo de 10 anos começa quando? Ele é contado a partir da data de cada pagamento indevido. Exemplo: uma conta de julho/2025 pode ser cobrada até julho/2035. 👉 Preciso de advogado? Até 20 salários mínimos: possível entrar sozinho no Juizado Especial. De 20 a 40 salários mínimos: recomendável ter advogado. Acima de 40 salários mínimos: obrigatório advogado. 👉 Como calcular o valor? É necessário verificar cada conta, subtrair o ICMS da base de cálculo e aplicar corretamente as alíquotas de PIS e Cofins, com atualização pela taxa Selic. 👉 E se a distribuidora não entregar minhas contas antigas? É possível ingressar com uma ação de exibição de documentos para obrigar a empresa a fornecer o histórico. --- ⚡ Pontos abordados no vídeo: 📑 Explicação simples do erro na cobrança. 💰 Como calcular o valor a restituir. ⏳ Prazo de 10 anos para entrar com a ação. 🏛️ Diferenças entre Juizado Especial e Justiça Comum. 📂 Documentos e provas necessárias. 🔒 Segurança jurídica com efeito vinculante do STF. --- Se você se identificou com essa situação, organize seus documentos e busque orientação jurídica para não perder o prazo. Essa pode ser uma oportunidade de recuperar uma quantia significativa que pertence a você por direito. 💬 Tem dúvidas sobre como funciona na prática? Deixe sua pergunta nos comentários, respondemos sempre que possível para ajudar a comunidade. Todos os roteiros dos vídeos são revisados por nossos advogados para garantir precisão e confiabilidade das informações.

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