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[Julgados e Comentados]

Neste episódio conversamos com Manuellita Hermes, procuradora federal da AGU, sobre o uso da ADPF como instrumento de controle de convencionalidade. A necessidade do Brasil se alinhar aos tratados internacionais de direitos humanos e às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) decorre de compromissos assumidos voluntariamente pelo Estado brasileiro na esfera internacional. Ao reconhecer a jurisdição obrigatória e vinculante da CIDH em 1998, sujeitou-se à supervisão e controle internacionais sobre o cumprimento de tais normas. A materialização desse alinhamento se dá, fundamentalmente, por meio do controle de convencionalidade que realiza um processo lógico de verificação da compatibilidade vertical das normas nacionais com o arcabouço normativo e jurisprudencial interamericano. No Brasil, a aplicação do controle de convencionalidade já ocorre em diversos graus do Poder Judiciário, sendo que historicamente, o exercício desse controle passou por um desenvolvimento no âmbito do STF. É nesse palco de controle concentrado de constitucionalidade que a ADPF surge com um potencial significativo. Sua natureza subsidiária e sua capacidade para abarcar a tutela de preceitos fundamentais, se configura como um instrumento poderoso para impulsionar o controle de convencionalidade. O momento e as condições necessárias para que o Estado exerça o Controle de Convencionalidade, a teoria da dupla compatibilidade vertical, a acusação de ativismo judiciário, a posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro e a tipologia de utilização da ADPF são algumas questões em que nos aprofundamos neste episódio. Capítulos 00:00 - Abertura 00:21 - Apresentação 04:31 - Quando ocorre o Controle de Convencionalidade e por quem? 10:17 - ADPF como instrumento de Controle de Convencionalidade 15:54 - Hierarquia dos tratados e normativas de direitos humanos 23:36 - Omissão constitucional x Ativsimo judicial 27:00 - Revisão da Lei da Anistia 29:25 - ADPF e a tese da supralegalidade 31:48 - Controle de Convencionalidade e atuação do Ministério Público 33:47 - STF como juiz interamericano e tipologias de uso das ADPFs 39:20 - Encerramento Mais informações: http://click.mppr.mp.br/jec_ep141 Comentários e sugestões: [email protected] Site da Escola Superior do MPPR: https://site.mppr.mp.br/escolasuperior Instagram: http://click.mppr.mp.br/instagram Episódios anteriores: http://click.mppr.mp.br/julgadosecome... #CIDH #convencionalidade #ADPF Produção: Fernanda Soares e Gabriel Oganauskas || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0