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1ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Educação e Esporte - 23/02/2026

1ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Educação e Esporte - 23/02/2026 Art. 45. Compete à Comissão de Educação e Esporte opinar e/ou emitir parecer sobre as proposições ematérias: (Alterado pela Resolução nº 936/2017.) a) (Suprimida pela Resolução nº 936/2017 e redenominadas as seguintes,)a) relacionadas com a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;b) relacionadas ao esporte, à recreação e ao lazer;c) relativas à educação e ao ensino;d) relacionadas com as diretrizes e bases da educação e reformas do magistério municipal;e) que envolvam o sistema de concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisatecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;f) que digam respeito ao desenvolvimento do programa de merenda escolar junto aos estabelecimentosda rede oficial de ensino do Município;g) relativas ao turismo;h) relativas à declaração de órgão de utilidade pública;i) relativas a datas cívicas comemorativas, alusivas a eventos culturais, históricos, promocionais ehomenagens. (Acrescida pela Resolução nº 933/2017.)