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Lei 8245 audio - Lei das Locações Atualizada - Art. 24 a 45

Lei 8245 audio - Lei das Locações Atualizada - Art. 24 a 45 PlayList Lei das Locações —)    • Lei das Locações - Lei do Inquilinato   Art. 24. Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou sublocatários poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a construção for considerada em condições precárias pelo Poder Público. § 1º O levantamento dos depósitos somente será deferido com a comunicação, pela autoridade pública, da regularização do imóvel. § 2º Os locatários ou sublocatários que deixarem o imóvel estarão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização. § 3º Os depósitos efetuados em juízo pelos locatários e sublocatários poderão ser levantados, mediante ordem judicial, para realização das obras ou serviços necessários à regularização do imóvel. Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram. Parágrafo único. Se o locador antecipar os pagamentos, a ele pertencerão as vantagens daí advindas, salvo se o locatário reembolsá - lo integralmente. Art. 26. Necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador, o locatário é obrigado a consenti - los. Parágrafo único. Se os reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá resilir o contrato.    • Lei 8245 audio - Lei das Locações Atu...   #Lei8265audio #LeidasLocaçõesAtualizada #Lei8265atualizada #Lei8245, #lei8245audio, #lei8245completa, #lei8245atualizada, #lei8245compilada, #LeidasLocações, #LeidasLocaçõesaudio, #LeidasLocaçõescompleta, #LeidasLocaçõesatualizada, #LeidasLocaçõescompilada, #leidaslocaçõeslegendada, #inquilinato, #leidoinquilinatolegendada Nossas Playlists: Constituição Federal Completa    • Constituição Federal Completa   Lei 8112 - Lei do Servidor Público    • Lei 8112 - Lei do Servidor Publico   Lei 8666 - Lei das Licitações    • Lei 8666 - Lei das Licitações     / sandrohenriquegoncalves10     / sandroconcursos   Fonte: planalto.gov.br/ Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial