Código de Ética e Disciplina da Guarda Municipal de Maceió (Decreto Municipal n° 7.191 de 2010) скачать в хорошем качестве

Código de Ética e Disciplina da Guarda Municipal de Maceió (Decreto Municipal n° 7.191 de 2010)

O Código de Ética e Disciplina Profissional destinado aos servidores da Guarda Municipal de Maceió, detalhando as normas de conduta e responsabilidades da categoria. O texto define princípios fundamentais, como o respeito à dignidade humana e à hierarquia, além de exigir rigorosos padrões de apresentação pessoal e zelo pelo uniforme. As infrações são categorizadas em leves, médias e graves, com penalidades que variam desde advertências e suspensões até a demissão ou cassação de aposentadoria. Além das punições, o decreto prevê bonificações por mérito, como elogios e condecorações, e institui protocolos de apoio psicossocial para funcionários que enfrentem dependência química. Em suma, a regulamentação busca assegurar a moralidade administrativa e a eficiência no serviço público municipal.