ATENÇÃO: UM CASO DIFERENTE | GUARDA MUNICIPAL PROCESSA PREFEITURA скачать в хорошем качестве

ATENÇÃO: UM CASO DIFERENTE | GUARDA MUNICIPAL PROCESSA PREFEITURA

JUSTIÇA NEGA "ALUGUEL" DE ARMA PARA GCM! ⚖️🛑 Pode o guarda municipal cobrar da prefeitura pelo uso de arma particular? Entenda a decisão da Justiça do Trabalho de Sorocaba sobre o porte de arma na GCM. No vídeo de hoje, analisamos uma decisão judicial recente e polêmica envolvendo uma agente da Guarda Civil Municipal (GCM) de Capela do Alto (SP). A servidora entrou na justiça pedindo uma indenização, alegando que o Município deveria pagar um "aluguel" mensal pelo uso de sua arma de fogo particular durante o serviço, já que a prefeitura não teria fornecido o equipamento. 🔍 O que a Justiça decidiu? A juíza Christina Feuerharmel, da Justiça do Trabalho de Sorocaba, julgou o pedido improcedente. Os principais fundamentos foram: Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014): O porte é uma prerrogativa funcional, não uma obrigação indispensável para a validade do exercício do cargo. Princípio da Legalidade: A Administração Pública só pode fazer o que está na lei. Não existe previsão legal para o pagamento de "aluguel" de bens privados de servidores. Decisão Pessoal: O tribunal entendeu que o uso de arma própria foi uma escolha da agente para sua segurança individual, e não uma exigência direta do Município. A decisão ainda cabe recurso. Qual a sua opinião? O Município deve ser obrigado a fornecer o armamento ou o guarda que usa o seu próprio equipamento assume o custo? 🏷️ Palavras-chave (SEO): GCM, Guarda Civil Municipal, Porte de arma GCM, Direito Administrativo, Justiça do Trabalho, Arma particular em serviço, Capela do Alto, Estatuto das Guardas Municipais, Lei 13.022/14, Concurso GCM, Segurança Pública. #️⃣ Hashtags: #GCM #GuardaMunicipal #SegurancaPublica #DireitoTrabalhista #PorteDeArma #NoticiasJuridicas #GCMBrasil #Justica