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A Intributabilidade do ICMS nas Transferências de Mercadorias — Palestra no CRCMS

No dia 27/08/2025, o contador e consultor tributário Márcio Bonfá ministrou a palestra “A Intributabilidade do ICMS nas Transferências de Mercadorias”, transmitida ao vivo pelo CRCMS, com mediação da Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional, CT Tânia Regina dos Santos Machado. Durante a apresentação, Márcio abordou: 🔹 A evolução do entendimento sobre ICMS em transferências, à luz do Convênio 66/88, Súmula 166 do STJ, Lei Kandir e ADC 49; 🔹 A decisão do STF sobre a não incidência do ICMS, os efeitos sobre a não cumulatividade e o pacto federativo; 🔹 Os impactos dos Convênios ICMS 174/2023, 178/2023 e 109/2024; 🔹 Procedimentos previstos no Decreto 16.355/2023 e Resolução SEFAZ 3.356/2023, com destaque para mercadorias com ICMS diferido; 🔹 Substituição tributária e equiparação de transferências a operações com fato gerador. Um conteúdo técnico essencial para profissionais que atuam com ICMS, compliance fiscal e direito tributário. Aperte o play! Para mais conteúdos como esses acesse o link   / m.bonfa