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STF Informativo 1187

Edição 1187/2025 do Informativo STF Confira os temas que serão comentados: Exploração de Recursos (ADI 5.335/AM): A inconstitucionalidade de normas do Amazonas (Lei nº 3.874/2013) que invadiam a competência da União para legislar sobre recursos hídricos e minerais. Lideranças Partidárias (ADI 7.649/MA): A constitucionalidade das normas da Assembleia Legislativa do Maranhão que definem critérios de representatividade para a formação de blocos parlamentares. Juizados Especiais Federais (Tema 1.277 RG): A interpretação da Lei nº 10.259/2001 no sentido de que a competência absoluta dos JEFs se limita ao valor da causa, preservando a faculdade de escolha do foro pelo autor conforme o Art. 109, § 2º, da Constituição. Devedores Contumazes de ICMS (ADI 4.854/RS): A validação do Regime Especial de Fiscalização (REF) no Rio Grande do Sul (Lei nº 13.711/2011), esclarecendo que a medida não viola as Súmulas 70, 323 e 547 do STF por não se tratar de sanção política. Atualização Institucional: A nota sobre a autonomia do periódico "Plenário Virtual em Evidência".