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STF Informativo 1188

STF Informativo 1188 Confira os temas que serão comentados: FGTS e Contratos Temporários (Tema 1.189 RG): A fixação do prazo prescricional de 5 anos para a cobrança de depósitos em casos de nulidade contratual, conforme o Decreto nº 20.910/1932. Carreira Militar e Estado Civil (Tema 1.388 RG): A declaração de inconstitucionalidade do Art. 144-A da Lei nº 6.880/1980, que proibia o ingresso de pessoas casadas ou com filhos em cursos de formação. Polícia Civil do Paraná (ADI 7.578): A validade do regime de subsídio e da reestruturação da carreira estabelecida pela Lei Complementar estadual nº 259/2023. Planos de Saúde e Recém-Nascidos (ADI 7.428): A inconstitucionalidade de lei estadual que impunha a inclusão automática de neonatos, por invadir a competência privativa da União sobre Direito Civil. Carreiras Jurídicas no Piauí (ADI 5.622): A proibição da equiparação de delegados a carreiras jurídicas e a invalidação de subtetos remuneratórios específicos. Contas Eleitorais e Partidos (ADI 7.415): A constitucionalidade de obrigações gerenciais para diretórios nacionais previstas na Resolução TSE nº 23.709/2022. Convenção da Haia (ADIs 4.245 e 7.686): A interpretação da subtração internacional de crianças sob a perspectiva de gênero e o melhor interesse do menor, especialmente em contextos de violência doméstica. Taxa SELIC (Tema 1.419 RG): A obrigatoriedade do uso da SELIC para atualização de débitos e créditos da Fazenda Pública, conforme o Art. 3º da EC nº 113/2021. Custas Judiciais em Roraima (ADI 5.689): A inconstitucionalidade da cobrança de taxas estaduais para recursos destinados ao STF e STJ