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STF Informativo 1182 Parte 02

Edição 1182 do Informativo STF (Parte 2) O vídeo abordará os pontos principais que incluem: Incorporação de Gratificações (ADPF 1.092/SE): A constitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 255/2015 de Sergipe, que proíbe a incorporação de gratificações, validando a alteração da natureza do projeto por emenda parlamentar . Estatuto da Advocacia (ADI 7.231/DF): A inconstitucionalidade do Art. 2º da Lei nº 14.365/2022, que revogou dispositivos por erro material sem deliberação do Congresso, restabelecendo os §§ 1º e 2º do Art. 7º da Lei nº 8.906/1994 . Plenário Virtual em Evidência: Comentários sobre temas fundamentais como o Plano Collor I (Tema 284 RG), o Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023), a Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996) e taxas de segurança estaduais . Inovações Normativas: Destaque para a Portaria GDG nº 82/2025 sobre a suspensão de prazos e a Resolução nº 873/2025 sobre o quadro de pessoal do STF