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STF Informativo 1176

STF Informativo 1176. Confira os temas que serão abordados: Transformação de Cargos em Rondônia (ADI 5.021/RO): A inconstitucionalidade da Lei nº 2.323/2010, que transformava motoristas em agentes de polícia, violando a regra do concurso público e a Súmula Vinculante 43. Licenciamento de Hidrelétricas em Minas Gerais (ADPF 218/MG): A invalidação de normas de Ponte Nova/MG que impunham restrições a usinas hidrelétricas em rios federais, em desacordo com o SNUC (Lei nº 9.985/2000) e a competência da União. Linguagem Neutra em Santa Catarina (ADI 6.925/SC): A declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 1.329/2021, reafirmando a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação (LDB - Lei nº 9.394/1996). Plenário Virtual em Evidência: O vídeo comentará os temas pautados para julgamento, incluindo: Temas de Repercussão Geral: Compartilhamento de dados fiscais (Tema 1.121), piso nacional do magistério (Tema 1.218), compensação de débitos com precatórios alimentares (Tema 111), direito à nomeação em concursos (Tema 1.164) e a constitucionalidade do indulto natalino do Decreto nº 11.302/2022 (Tema 1.267). Ações Diretas de Inconstitucionalidade: Quinto constitucional da OAB (ADI 6.810), nepotismo em gabinetes de desembargadores (ADI 3.496), auxílio-transporte para auditores (ADI 7.258), apreensão de veículos por falta de IPVA (ADI 6.694), ITCMD no exterior (ADI 6.838) e licença para ausência de governador (ADI 7.463).