STF Informativo 1181 скачать в хорошем качестве

STF Informativo 1181

Edição 1181/2025 do Informativo STF Os temas abordados incluem: Controle de Auditorias (ADI 5.705/SC): A inconstitucionalidade de norma estadual que subordinava órgãos de controle interno às determinações do Tribunal de Contas, violando a separação de Poderes (Arts. 2º, 70 e 74 da CF) . Acessibilidade em Supermercados (Tema 1.286 RG): A validade da lei paulista que obriga a adaptação de carrinhos de compras para crianças com deficiência, fundamentada na competência concorrente para proteção de pessoas com deficiência e defesa do consumidor . Simples Nacional e MEI Caminhoneiro (ADI 7.096/DF): A constitucionalidade da Lei Complementar nº 188/2021, que incluiu transportadores autônomos no regime simplificado, afastando vícios de iniciativa e renúncia de receita . Plenário Virtual em Evidência: Comentários sobre temas pautados, como a aposentadoria compulsória de empregados públicos (Tema 1.390 RG), a competência da Anvisa sobre aditivos em cigarros (Tema 1.252 RG) e a legitimidade do MP em liquidações coletivas (Tema 1.270 RG) . Direitos e Liberdades: A análise sobre a participação de menores em paradas LGBTQIAPN+, a realização da "Marcha da Maconha" e restrições ao acesso de armas.