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STF Informativo 1180 Parte 02

Edição 1180 do Informativo STF (Parte 2) Os temas comentados serão: Tráfico Privilegiado e Indulto (Tema 1.400 RG): A constitucionalidade da concessão de indulto, visto que o tráfico privilegiado não possui natureza hedionda conforme o Art. 5º, XLIII da CF . Vantagens Fiscais em Fim de Mandato (ADI 4.065/DF): A inconstitucionalidade de norma da LODF que proibia benefícios fiscais no último ano da legislatura, por invadir competência da União . Reserva Legal Tributária (ADI 5.699/AP): A invalidação de norma que permitia ao governador conceder benefícios (anistia, remissão) via decreto, violando o Art. 150, § 6º da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal . CPRB e PIS/COFINS (Tema 1.186 RG): A confirmação de que o PIS e a COFINS integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, baseada no Decreto-Lei nº 1.598/1977 . Plenário Virtual em Evidência: Comentários sobre temas pautados como a conversão de férias em pecúnia (Tema 635 RG), os planos econômicos Collor I e II (Temas 284 e 285 RG) e o Estatuto da Advocacia . Inovações Normativas: Destaque para as Resoluções nº 869, 870 e 871/2025, que tratam de gestão de processos, TI e o novo Laboratório de Inovação do STF.