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Questões de Concurso Comentadas – Parte I

Neste vídeo, o professor Roberto de Paula consolida o aprendizado dos 10 primeiros artigos do Código Civil por meio da resolução comentada de questões de concurso. A aula revisa conceitos fundamentais, corrigindo “pegadinhas” comuns em provas sobre a diferença entre capacidade de direito e capacidade de fato (ou de exercício). Os principais tópicos abordados nas questões incluem: Personalidade Civil e Nascituro: A proteção dos direitos desde a concepção, embora a personalidade civil comece com o nascimento com vida. Incapacidade (Arts. 3º e 4º): A distinção atualizada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, reforçando que apenas os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, enquanto aqueles que não podem exprimir sua vontade (de forma transitória ou permanente) são considerados relativamente incapazes. Registro vs. Averbação (Arts. 9º e 10): A diferenciação prática entre atos sujeitos a registro (como interdição, emancipação e ausência) e atos sujeitos a averbação (como reconhecimento de filiação), em consonância com a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). Efeitos da Emancipação: O esclarecimento de que a emancipação antecipa a capacidade de exercício (de fato), mas não antecipa a maioridade penal nem a personalidade jurídica.