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Código Civil Comentado | Artigos 11 e 12 - Direitos da personalidade

Nesta aula, o professor Roberto de Paula aprofunda o estudo dos Direitos da Personalidade, analisando os Artigos 11 e 12 do Código Civil, temas frequentes na OAB e em concursos públicos. O vídeo detalha os atributos fundamentais desses direitos: intransmissibilidade, irrenunciabilidade, ilimitabilidade, extrapatrimonialidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade, exemplificada pela ação de investigação de paternidade proposta a qualquer tempo. É discutida a questão da limitação voluntária dos direitos da personalidade, utilizando o exemplo de participantes de reality shows, que abrem mão temporariamente da privacidade. Sobre o Artigo 12, o professor explica as medidas judiciais cabíveis para cessar ameaças ou lesões a esses direitos: Preventivas: Como a tentativa de proibição de publicação de biografias não autorizadas. Cominatórias: Imposição de multa diária (astreintes) para retirada de conteúdo ofensivo. Repressivas: Como a retirada de nome de cadastros de restrição de crédito (SPC/Serasa). Por fim, aborda-se a legitimidade para defender a honra e imagem de pessoa falecida (parágrafo único do Art. 12), estendendo-se ao cônjuge (ou companheiro, conforme entendimento do STF) e parentes em linha reta ou colateral até o quarto grau.