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Fundamentos, Princípios e Fontes do Direito Penal Brasileiro

Fundamentos, Princípios e Fontes do Direito Penal Brasileiro Limites do poder punitivo do Estado e a proteção dos bens jurídicos na perspectiva dos direitos humanos O Direito Penal brasileiro constitui o conjunto de normas que regula o poder punitivo do Estado, estabelecendo limites jurídicos e éticos para a punição de condutas que atentam contra bens jurídicos fundamentais — como a vida, a liberdade e a dignidade humana. Estruturado por princípios como legalidade, intervenção mínima e proteção de direitos fundamentais, o sistema penal busca equilibrar a necessidade de repressão ao crime com a garantia de direitos individuais. Suas normas têm origem principalmente na Constituição, nas leis elaboradas pela União e em tratados internacionais, refletindo também a influência crescente dos direitos humanos e da cooperação internacional na definição e na punição de crimes contemporâneos. “O verdadeiro sentido do Direito Penal não está em punir mais, mas em limitar o poder de punir para proteger a dignidade humana.” 📚 Aprofundamento de estudos no link abaixo:📌 https://notebooklm.google.com/noteboo... #DireitoPenal #Legalidade #PoderPunitivo #BensJurídicos #DireitosHumanos #IntervençãoMínima #ConstituiçãoFederal