Mais de 100 abortos: Idosa de BH condenada, mas Justiça extingue pena por idade avançada! скачать в хорошем качестве

Mais de 100 abortos: Idosa de BH condenada, mas Justiça extingue pena por idade avançada!

Idosa acusada de mais de 100 abortos clandestinos pega 4 anos de reclusão, mas a pena prescreve e ela fica livre! Neste vídeo analisamos a sentença final do Tribunal do Júri de Belo Horizonte (19/09/2023), processo nº 1071816-57.2016.8.13.0024. O que consta nos autos: A ré Ilizabete Alves Menezes foi condenada por dois crimes de aborto com consentimento da gestante (art. 126 CP), associação criminosa (art. 288 CP) e crime do art. 273, §1º-B, I (medicamento sem registro na Anvisa). Pena fixada: 1 ano para cada crime, total de 4 anos de reclusão em concurso material + 10 dias-multa. Regime inicial: aberto. Devido à idade superior a 70 anos na data da sentença + prazos prescricionais reduzidos pela metade (art. 115 CP), o juiz extinguiu a punibilidade por prescrição (art. 107, IV, CP). Zero cumprimento de pena! Dois réus (Marcelo e Jacqueline, filhos dela) foram absolvidos pelo júri. Tudo o que é mostrado e dito aqui vem diretamente do texto da sentença escrita nos autos oficiais do TJMG. Sem debates orais do júri, sentença oral, audiências ou outras partes. Apenas o que está documentado na decisão final publicada. Reportagens de 2016 (G1, R7, Estado de Minas) indicam suspeita de cerca de 120 procedimentos desde 2012, mas a condenação se limitou aos fatos provados no processo. 📚 Nosso objetivo é educativo: este vídeo mostra como funciona um Tribunal do Júri no Brasil, revelando o peso das provas e o papel dos jurados. Ideal para estudantes de Direito, curiosos sobre a Justiça ou quem deseja entender melhor o sistema penal brasileiro. ✍️ Comente sua opinião e compartilhe com quem se interessa por Direito, criminologia e casos reais! 📢 Para o Público: Este caso exemplifica a aplicação de penas severas para crimes hediondos, com análise detalhada das qualificadoras e agravantes. A decisão reforça o papel do Tribunal do Júri na justiça brasileira. ⚠️ Aviso ao YouTube: Este é um conteúdo jornalístico e educativo. O material é público e está sendo utilizado de forma informativa, respeitando a lei e os envolvidos. #Justiça #CasosJudiciais #TribunalDoJuri #DireitoPenal #CasoCriminal #Justiça #Julgamento #CrimeReal #HistóriasDeCrime #Direito #Veredito #Condenação #CasosJudiciais #TrueCrimeBrasil #Tribunal #CrimeEJustiça #HistóriaReal