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URGENTE: Decreto Da Cidadania Italiana DERROTADO Em 2 Tribunais. Entenda

Cidadania italiana e ônus da prova Nos tribunais de Gênova e de Milão, decisões recentes rejeitaram a aplicação retroativa da regra que inverte o ônus da prova nos pedidos de reconhecimento da cidadania italiana introduzida pelo Decreto‑Lei 36/2025 (convertido na Lei 74/2025), entendendo que essa inversão não pode ser imposta a processos já em curso nem exigir do requerente prova de fatos históricos que antes cabiam ao Estado Por que os tribunais entenderam assim As cortes consideraram que a norma que impõe ao requerente o dever de provar a inexistência de causas de perda ou não aquisição da cidadania altera substancialmente o conteúdo do direito e o equilíbrio processual, configurando norma de natureza material — e, portanto, insuscetível de aplicação retroativa aos processos iniciados sob a legislação anterior Contexto e desdobramentos práticos Outros tribunais italianos já começaram a questionar a constitucionalidade ou a aplicação imediata das novas regras, e decisões como a do Tribunal de Turim apontaram para encaminhamentos à Corte Constitucional quando há conflito sobre efeitos temporais da lei. Enquanto a Corte Constitucional não se pronuncia, consulados e repartições estão emitindo orientações operacionais para implementar a lei nos novos pedidos, mas preservando prazos e procedimentos específicos previstos na norma convertida. Conclusão As decisões de Gênova e Milão representam precedentes relevantes que limitam a aplicação imediata da inversão do ônus da prova a processos já em andamento, oferecendo proteção a requerentes que protocolaram pedidos antes da entrada em vigor do Decreto‑Lei. A situação continua dinâmica: a uniformização dependerá de eventuais decisões da Corte Constitucional e de como outros tribunais irão posicionar‑se nos próximos meses https://www.insieme.com.br/pb/cidadan... Nosso Discord   / discord   Seja Membro    / @europando   Subscribe http://www.youtube.com/user/europando... O Que São IUS Barquis?    • O que são os IUS Barquis? Descubra Agora!   Vídeos de Planejamento:    • Planejamento   Lista De Advogados:    • Запись   Lista Dos Votantes do Decreto:    • Запись   Legenda Em Tempo Real https://support.microsoft.com/pt-br/w... #europando #cidadaniaitalianaviajudicial #cidadaniaitaliana #decretocidadaniaitaliana