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IPVA atrasado dá apreensão do veículo? | Dabela Despachante

IPVA Atrasado em 2026: O Veículo Pode Ser Apreendido? Entenda a Lei no Amazonas Introdução A dúvida sobre a apreensão de veículos por IPVA atrasado voltou com tudo em 2026. Com as recentes atualizações legislativas e decisões do STF, o motorista precisa estar atento para não cair em "fake news" e acabar perdendo o veículo em uma blitz em Manaus. O IPVA pode gerar apreensão direta? Legalmente, não. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a apreensão de bens como forma coercitiva de cobrança de tributos é inconstitucional. Porém, existe uma "brecha" legal que os órgãos de trânsito utilizam: o Licenciamento (CRLV). A Armadilha do Licenciamento Vencido Embora o IPVA seja um imposto, o pagamento dele é condição obrigatória para a emissão do licenciamento anual. Segundo o Artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado é uma infração gravíssima. Penalidade: Multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH. Medida Administrativa: Remoção do veículo (o famoso guincho). Mudanças na Lei em 2026 Em 2026, as alíquotas do IPVA no Amazonas sofreram uma redução histórica de cerca de 50%, visando diminuir a inadimplência. No entanto, a fiscalização continua intensa. A Lei 14.229/21 até permite que o condutor siga viagem se a irregularidade for sanada na hora, mas como o licenciamento depende da compensação bancária do IPVA, raramente se consegue resolver isso no momento da abordagem. Como evitar o guincho? A única forma 100% segura é manter o cronograma de pagamentos em dia. Caso você esteja com débitos acumulados, o ideal é buscar o parcelamento. Está com o IPVA ou Licenciamento atrasado? A Dabela Despachante ajuda você a regularizar tudo em até 12x no cartão. Evite o pátio e a multa! [Siga-nos] Facebook: http://bit.ly/facedabela Instagram: http://bit.ly/instadabela Se você for de Manaus (AM), solicite orçamento para a regularização documental do seu veículo clicando em http://bit.ly/zapdabelaDJA 📞📲 92 98211-0016 📞📲 92 98211-0028 📞📲 92 98211-0033 📍 Nosso endereço é Av. Jornalista Humberto Calderaro Filho, 04 Qd F Cj Abílio Nery - Bairro Adrianópolis #RenovaçãoCNH #DespachanteManaus #fyppage #viral #CNH #fyp #Manaus #TransitoAM Política de Comentários do Canal: 1. Ao comentar você concorda e permite que o texto, nome de perfil e imagem de perfil, possam ser usados para ilustrar e compor conteúdo em vídeo e postagem aqui deste canal, sem custo ou ônus para o criador; 2. Comentários estão sujeitos à moderação do criador do canal e ao sistema automático do YouTube; Os comentários devem ser adequados ao assunto/tema do vídeos/canal. Comentários fora de contexto podem ser excluídos; 3. Estas regras são retroativas e se aplicam a todo o canal, em qualquer vídeo que tenha comentários públicos. 4. Se o comentário for excluído (pelo perfil que comentou ou pelo administrador do canal), mas já tiver sido usado e exibido em algum vídeo do canal, o conteúdo em vídeo NÃO será excluído.