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⚖️ Precisa de um Advogado? 💡 Conte com a nossa ajuda! ✅ WhatsApp: (11) 9.5670-6686 Sumário de Julgamento 00:00:00 - interrogatório réu DANIEL DA SILVA MOREIRA 00:16:10 - depoimentos 📄 SENTENÇA – TRIBUNAL DO JÚRI (TJDFT) 📌 Processo: 0702146-68.2023.8.07.0010 📍 Vara: 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria/DF 👤 Réu: Daniel da Silva Moreira 👨🦱 Vítima: Matheus Neres dos Santos 📅 Data da sentença: 01/08/2024 🧾 Resumo do Caso O réu foi denunciado por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, §2º, II c/c art. 14, II, CP). 🔎 Decisão do Conselho de Sentença: Reconheceu materialidade e autoria Negou a tese de legítima defesa Afastou o privilégio Reconheceu a qualificadora do motivo fútil Reconheceu a tentativa O crime ocorreu após discussão iniciada porque o réu teria agredido sua namorada adolescente. Foram efetuados 6 disparos de arma de fogo, em área próxima a residência com crianças. A vítima sofreu: Hemopneumotórax Fratura exposta no braço Incapacidade laboral superior a 30 dias Perigo de vida Sequelas permanentes 🔍 Dosimetria da Pena ⚖ Pena-base: 16 anos de reclusão (duas vetoriais negativadas: circunstâncias e consequências) ⬇️ Redução pela tentativa (1/3) ✅ Pena definitiva: 10 anos e 8 meses de reclusão 🔒 Regime e Situação Processual 🚔 Regime inicial: Fechado ⛓ Prisão preventiva mantida 🚫 Sem substituição por penas restritivas de direitos 🚫 Sem sursis Após o trânsito em julgado: Comunicação à Justiça Eleitoral Remessa à Vara de Execuções Penais #TribunalDoJuri, #TJDFT, #SantaMariaDF, #TentativaDeHomicidio, #MotivoFutil, #Condenacao, #PenaDe10Anos, #RegimeFechado, #CrimeComArmaDeFogo, #ViolenciaUrbana, #SentencaJuri, #ProcessoPenal, #ExecucaoPenal