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TEMA 1300 DO STF: A VOLTA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE 100% скачать в хорошем качестве

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TEMA 1300 DO STF: A VOLTA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE 100%

☎️ Fale comigo pelo WhatsApp! https://api.whatsapp.com/send?phone=5... Tema 1300 do STF: a volta da Aposentadoria por Invalidez de 100% A votação do Tema 1300 no Supremo Tribunal Federal, suspensa no dia 3 de dezembro de 2025, pode ser o divisor de águas para milhões de brasileiros aposentados por incapacidade permanente. A discussão gira em torno de uma regra criada pela Reforma da Previdência, que reduziu drasticamente o valor desses benefícios de 100% da média salarial para valores a partir de 60%. Neste artigo, você vai entender o placar, o que está em jogo, por que a regra atual é injusta e como a decisão pode mudar a vida de quem depende do INSS. O Que Está Acontecendo Agora no STF O julgamento foi iniciado e, até o momento, o placar está assim: • 5 votos a favor dos segurados: Flávio Dino, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia • 4 votos contra: Roberto Barroso, Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques Faltam apenas dois votos: Luiz Fux e Gilmar Mendes. Ou seja: a decisão está muito próxima e pode representar uma vitória histórica para os segurados do INSS. O Que Está em Jogo: A Regra Que Reduziu a Aposentadoria por Invalidez A regra criada pela Reforma da Previdência A Emenda Constitucional nº 103/2019 mudou profundamente a forma de calcular a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Veja como ficou a regra: • Valor inicial de 60% da média salarial • Acréscimo de 2% por ano acima de: o 20 anos de contribuição para homens o 15 anos de contribuição para mulheres Na prática, só quem tem mais de 35 a 40 anos de contribuição consegue voltar ao percentual de 100%. Isso é inviável para a maioria dos trabalhadores brasileiros — especialmente quem sofreu doença grave inesperada, acidente doméstico ou incapacidade precoce. A exceção injusta: empregados acidentados continuam com 100% A própria Reforma manteve o coeficiente de 100% para casos de incapacidade decorrentes de: • Acidente de trabalho • Doença do trabalho • Doença ocupacional Mas excluiu: • Contribuintes individuais • Contribuintes facultativos • Empregados incapacitados por doença comum • Acidentados fora do ambiente de trabalho Essa distinção é o centro da discussão no STF. Por Que a Regra É Considerada Inconstitucional 1. Fere a igualdade entre segurados Pessoas com a mesma doença e o mesmo grau de incapacidade recebem benefícios diferentes apenas porque uma era empregada e a outra era autônoma, uma sofreu acidente no trabalho e a outra sofreu um acidente em casa. Isso viola os princípios constitucionais de isonomia, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e vedação ao retrocesso social. 2. Cria duas classes dentro do mesmo regime Imagine esta situação: Exemplo 1: Motociclista Autônomo • Entregador por aplicativo • Sofre acidente grave durante a entrega • 20 anos de contribuição • Contribuinte individual • Se aposenta com 60% Exemplo 2: Motociclista Empregado • Trabalha para um restaurante • Sofre o mesmo acidente • Mesma incapacidade • Empregado com direito a benefício acidentário • Se aposenta com 100% A incapacidade é a mesma. A consequência na vida é a mesma. Mas o valor da aposentadoria muda completamente. Isso não faz sentido para o trabalhador — e é por isso que o STF está reconhecendo a inconstitucionalidade. 3. O próprio STF já decidiu casos semelhantes Nas ADIs 2.110 e 2.111, o STF declarou inconstitucional exigir carência para contribuintes individuais e segurados especiais obterem salário-maternidade, já que essa exigência não valia para empregados. A lógica foi clara: não se pode tratar segurados de forma diferente só porque não possuem vínculo empregatício. Essa mesma lógica se aplica ao Tema 1300. O Que a Decisão do STF Pode Determinar Se o placar de 5 a 4 for mantido (bastando um voto entre Fux ou Gilmar), o Supremo deve: Restabelecer a aposentadoria por invalidez integral (100%). Todos os casos de incapacidade permanente — acidentários ou não — voltarão a ter cálculo de 100% da média. Ordenar a revisão de todos os benefícios afetados. O INSS deverá revisar todos os benefícios concedidos com a regra de 60% no prazo de 12 meses, corrigindo automaticamente o valor. Pagar os atrasados em até 6 meses. Após revisar, o INSS terá até 6 meses adicionais para fazer o pagamento das diferenças, em parcela única. 🌐NOSSO SITE https://bocchiadvogados.com.br 📊CALCULADORA DE APOSENTADORIA https://bocchiadvogados.com.br/calcul... 📗E-BOOK LOUCO PRA APOSENTAR https://bocchiadvogados.com.br/loucop... PARA COMPRAR O LIVRO: https://pag.ae/7-wR-MLnJ IMPORTANTE Nosso conteúdo é voltado para informar o público, especialmente dos clientes, dos seus direitos sociais. Solicitamos que conheça e leia nossa Política de Privacidade no site.

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