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O Superior Tribunal de Justiça - STJ, decidiu a favor de milhares de servidores que sofrem com a falta de progressão funcional. O tema 1075 assim determina: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000". Se esse assunto interessa a você ou a algum conhecido, assista ao vídeo e envie as suas dúvidas pelo wpp (11) 9. 5588 -1042 ou deixe-as aqui nos comentários. #vamosjuntos