Isenção do IPVA para pais, pessoas com autismo e com as demais deficiências ? скачать в хорошем качестве

Isenção do IPVA para pais, pessoas com autismo e com as demais deficiências ?

A isenção do IPVA alcança veículos novos e usados, podendo ser requerida na proporção de um carro por cada pessoa com autismo do mesmo grupo familiar. . Se a família tem 2 carros, mas somente 1 filho (a) com autismo ou com qualquer outra Deficiência, poderá ser requerida a isenção de somente um dos carros. . Geralmente, as secretarias das fazendas estaduais indeferem os requerimentos de isenções do IPVA, quando o veículo não está no nome da pessoa com deficiência, sendo possível, em caso de negativa, ajuizar ação judicial com pedido de isenção, mesmo com o veículo em nome do responsável legal. . Lembrando, que o IPVA é um imposto estadual e cada Estado poderá legislar com autonomia legislativa. . Gostou do conteúdo? Compartilha com mais e mais amigos e amigas para que essa informação importante possa ajudar mais e mais pessoas. . #AutismoBr #DireitoDosAutistas #AdvogadoDosAutistas #AdvocaciaRomeuSaBarreto #AdvogadoSalvador #AdvogadoBahia #AdvogadoBrasil