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🔴 Prisão Preventiva no Pacote Anticrime (Art. 312 do CPP)

PRISÃO PREVENTIVA PACOTE ANTICRIME - Art. 312 do CPP. Prazo da Prisão Preventiva. Prisão Preventiva x temporária. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Lei nº 13.964, de 2019, Pacote Anticrime. Já está no ar: QUER PARTICIPAR DO NOSSO CURSO DE TRIBUNAL DO JÚRI: DA TEORIA A PRÁTICA? Então confira: https://www.udemy.com/course/cursodet... Parágrafo Único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Prisão preventiva pacote Anticrime Art. 312 do CPP Pacote anticrime Prisão Preventiva Prisão Preventiva Pacote Anticrime Novo art. 312 do CPP  #oab1fase #oab2fase #amodireitopenal #direitoporamor #tribunaldojuri #concursopublico #henriqueperez #pacoteanticrime #art312docpp #codigodeprocessopenal #prisaoeliberdade #advocaciacriminal #criminalista #estudante #estagiariodedireito #estudantesdedireito #advogado