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⚖️ Precisa de um Advogado? 💡 Conte com a nossa ajuda! ✅ WhatsApp: (11) 9.5670-6686 Sumário de Julgamento 00:00:00 - Interrogatório 00:26:53 - Testemunhas 📄 SENTENÇA – TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILÂNDIA (TJDFT) 📌 Processo: 0728778-55.2023.8.07.0003 📍 Vara: Tribunal do Júri de Ceilândia/DF (TRJURICEI) 👤 Réu: Rosenildo Silva dos Santos 👩🦰 Vítima 1: Eliane da Silva Lima dos Santos 👨 Vítima 2: Eziel da Silva Lima ⚖️ Data do Júri/Sentença: 27/11/2024 🧾 RESUMO DO CASO O réu foi julgado por duas tentativas de homicídio ocorridas no contexto de violência doméstica/familiar: uma contra Eliane (com reconhecimento de feminicídio tentado com qualificadoras) e outra contra Eziel (tentativa de homicídio). Em plenário, o Conselho de Sentença reconheceu materialidade, autoria, tentativa e condenou o réu em ambos os fatos; no caso de Eliane, também reconheceu qualificadoras e causa de aumento por ter ocorrido na presença dos filhos. 🔍 DOSIMETRIA (PENA) ✅ Fato 1 – Feminicídio tentado (Eliane): Pena-base: 21 anos 2ª fase: agravantes (motivo torpe; reincidência compensada com confissão) → 24 anos e 6 meses 3ª fase: aumento máximo (1/2) por presença de descendentes → 36 anos e 9 meses Redução por tentativa (1/2) → 18 anos, 4 meses e 15 dias (definitiva desse fato) ✅ Fato 2 – Homicídio simples tentado (Eziel): Pena-base: 13 anos Reincidência compensada com confissão → mantém 13 anos Redução por tentativa (1/2) → 6 anos e 6 meses (definitiva desse fato) 📌 Concurso material (art. 69 CP): ➡️ Pena total: 24 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão 🏛️ REGIME E EXECUÇÃO Regime inicial: FECHADO (pena alta + circunstâncias desfavoráveis + reincidência). Negado direito de recorrer em liberdade e determinada execução imediata da condenação, com força de mandado de prisão (com menção ao entendimento do STF sobre execução após júri). ⚖️ OUTRAS DETERMINAÇÕES Sem indenização mínima (art. 387, IV, CPP) por ausência de pedido com valor indicado. Custas ao condenado; eventuais pedidos de isenção devem ir à execução. Comunicações de praxe (JE, rol dos culpados, BNMP etc.) e perdimento de produto apreendido. 🏷️ Tags: #TribunalDoJúri, #TJDFT, #Ceilândia, #TentativaDeHomicídio, #FeminicídioTentado, #MotivoTorpe, #ViolênciaDoméstica, #LeiMariaDaPenha, #ConcursoMaterial, #Reincidência, #Confissão, #RegimeFechado, #ExecuçãoImediata, #Art121CP, #Art14CP