Abolitio Criminis, Lei Excepcional, Temporária e Tempo do Crime | OAB e Concursos скачать в хорошем качестве

Abolitio Criminis, Lei Excepcional, Temporária e Tempo do Crime | OAB e Concursos

Esses temas DESPENCAM na 1ª Fase da OAB e em Concursos Públicos! 📚 Vamos revisar os artigos 2º ao 7º do Código Penal, abordando temas essenciais do Direito Penal: Abolitio Criminis, Lei Excepcional ou Temporária e o Tempo do Crime. 🔎 Abolitio Criminis (abolição do crime) ocorre quando uma lei posterior descriminaliza um fato, resultando no fim de todos os efeitos penais, mesmo após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória. Como exemplo, cito o crime de sedução, clássico caso de abolitio criminis no Direito Penal. Analiso o que previa o antigo art. 217 do Código Penal, sua revogação pela Lei nº 11.106/2005 e as consequências jurídicas da abolição do crime, especialmente a cessação dos efeitos penais, inclusive após o trânsito em julgado. Falo sobre as leis excepcional e temporária, destacando suas características de autorrevogabilidade e ultratividade, ou seja, a capacidade de gerar efeitos legais mesmo após a revogação. Por fim, te explico o conceito de Tempo do Crime e a aplicação da Teoria da Atividade (momento da ação ou omissão) para determinar a legislação aplicável, mencionando ainda a exceção da Súmula 711 do STF para crimes permanentes e continuados. ⚖️ Assista também:    • Tudo sobre a Aplicação da Lei Penal no Tem...  . 📲 Não perca mais conteúdos sobre a OAB e Concursos Públicos: Instagram:   / prof.nidal   TikTok:   / prof.nidal   X: https://x.com/prof_nidal Eu sou Nidal Ahmad, professor de Direito Penal e fundador do Ceisc, um dos maiores cursos preparatórios para a OAB e Concursos Públicos do Brasil. Meu objetivo aqui é ajudar você a conquistar a sua próxima meta profissional com muito conteúdo e dicas que podem fazer a diferença na sua aprovação/nomeação. #DireitoPenal #AbolitioCriminis #Lei xcepcional #TempodoCrime #1FaseOAB #OAB #ConcursosPúblicos