🔔RÉU EMPAREDA JUIZ PAULO AFONSO: "E SE FOSSE O SENHOR, DR?" скачать в хорошем качестве

🔔RÉU EMPAREDA JUIZ PAULO AFONSO: "E SE FOSSE O SENHOR, DR?"

Gosta do conteúdo? Então inscreva-se, curta, comente, compartilhe e ajude a hypar nossos vídeos! Seu apoio é essencial pra continuarmos trazendo conteúdo de qualidade. Contamos com você!🙏 🧾 RESUMO DA SENTENÇA 📍 Vara: 1ª Vara de Entorpecentes do DF 📌 Processo: 0729270-53.2023.8.07.0001 👤 Réu: Rafael Oliveira de Morais 👨‍⚖️ Juiz: Paulo Afonso Correia Lima Siqueira 🧾 Fatos O Ministério Público denunciou o réu por tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06), após apreensão de substância enviada pelos Correios, oriunda do RJ e destinada a Luziânia/GO. Inicialmente, laudo preliminar indicou presença de MDA (droga sintética). Contudo, o laudo definitivo constatou apenas TETRACAÍNA, substância anestésica de uso odontológico, que não é droga e não causa dependência. 🔎 Fundamentação ✔ A tetracaína não se enquadra como droga nos termos da Lei 11.343/06. ✔ Também não é matéria-prima ou insumo destinado à produção de entorpecentes. ✔ Não houve apreensão de drogas, balança, dinheiro ou qualquer elemento típico de tráfico. ✔ Não ficou comprovado que a substância teria destinação ilícita. ⚖ Ilegalidade da atuação policial: A Polícia Civil do DF realizou entrega monitorada em Luziânia/GO sem convênio formal entre os entes federativos e sem situação clara de flagrante, violando a autonomia dos Estados. A prisão da mãe do réu foi considerada ilegal, tornando ilícita a prova derivada dessa atuação. 🏛️ Dispositivo ❌ Pedido do MP julgado improcedente. ✅ Réu ABSOLVIDO, com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP (ausência de materialidade e insuficiência probatória). 🔓 Revogadas as medidas cautelares impostas à mãe do réu. 📦 Objeto já teve destinação anterior. #TráficoDeDrogas, #Absolvição, #Tetracaína, #Lei11343, #Art33LeiDeDrogas, #Art386CPP, #ProvaIlícita, #EntregaMonitorada, #PolíciaCivilDF, #RIDE, #CompetênciaTerritorial, #1VaraDeEntorpecentesDF, #PauloAfonsoCorreiaLimaSiqueira, #Processo