🚨JUÍZA DÁ RISADA E BRINCA AO REENCONTRAR PRESO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: "VC AQUI DE NOVO, KAIQUE?" скачать в хорошем качестве

🚨JUÍZA DÁ RISADA E BRINCA AO REENCONTRAR PRESO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: "VC AQUI DE NOVO, KAIQUE?"

Gosta do conteúdo? Então inscreva-se, curta, comente, compartilhe e ajude a hypar nossos vídeos! Seu apoio é essencial pra continuarmos trazendo conteúdo de qualidade. Contamos com você!🙏 📄 Resumo – Termo de Audiência de Custódia 📍 TJGO – Comarca de Inhumas – Vara Criminal 👩‍⚖️ Juíza: Mônica Miranda Gomes de Oliveira Estrela 👤 Custodiados: Raphael Henrique de Oliveira Silva e Kaique Carlos de Souza Ribeiro 🧾 Contexto Raphael e Kaique foram presos em 14/05/2025, por volta das 19h51, acusados de porte ilegal de arma de fogo (art. 16 da Lei nº 10.826/03). A polícia recebeu denúncia de que Raphael, ligado ao Comando Vermelho, estaria armado e planejando homicídios. Na abordagem, encontrou-se munição no carro e armas na residência de Raphael. Kaique foi identificado como guardador de outra pistola, apreendida em sua casa. Ambos foram conduzidos à delegacia. ⚖️ Audiência Ministério Público: pediu homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória. Defesa: requereu o relaxamento da prisão, por ilegalidade do flagrante. 🔍 Fundamentação da Juíza A prisão não se enquadrou em nenhuma hipótese do art. 302 do CPP (flagrante). Não havia elementos objetivos suficientes para justificar ingresso em domicílio sem mandado. O STF já consolidou que entrada forçada em domicílio só é lícita com fundadas razões (RE 603.616). Concluiu-se pela ilegalidade do flagrante. 🏛️ Decisão Relaxamento da prisão de Raphael e Kaique. Expedição de alvarás de soltura, salvo outro motivo de prisão. Ofícios expedidos: Corregedoria da PM (apuração da conduta dos policiais). 3ª Promotoria de Inhumas (apuração da atividade policial). Conselho Regional de Medicina (apuração da conduta do médico responsável pelo atendimento dos autuados). 🏷️ #AudiênciaDeCustódia, #RelaxamentoDePrisão, #PrisãoIlegal, #TJGO, #DireitosFundamentais.