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📄 RESUMO – TRÁFICO (ART. 33, caput, LAD) + RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP) 📌 Processo: 0705291-62.2023.8.07.0001 📍 Vara: 1ª Vara de Entorpecentes do DF – TJDFT 👤 Réu: Wellington Caetano de Lima 🗓️ Fato: 02/02/2023 (23ª DP – Ceilândia/DF) 🧾 Resumo do caso Durante cumprimento de mandados (operação ligada a investigação de tentativa de homicídio), a polícia encontrou na casa do réu 8,56 g de maconha, duas balanças de precisão, R$ 1.036,00 em espécie e celular furtado. O MP denunciou por tráfico e receptação. Réu disse ser usuário e que as balanças eram de reciclagem; afirmou ter comprado o celular de “amigo” sem saber da origem. 👮 Provas Autos de apreensão e laudos (preliminar e definitivo) confirmando THC e cocaína em amostras. Depoimentos de dois policiais civis (coerentes em sede policial e em juízo) sobre apreensões e denúncias prévias de tráfico. Celular com restrição de furto/roubo apreendido na residência; réu não comprovou origem lícita. ⚖️ Decisão Condenação por tráfico (art. 33, caput, LAD) e receptação (art. 180, caput, CP). Afastado o §4º do art. 33 (tráfico privilegiado) por reincidência. Concurso material entre os crimes. 🔍 Dosimetria Tráfico: 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão + 720 dias-multa (maus antecedentes e reincidência). Receptação: 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão + 12 dias-multa (reincidência). Pena total: 9 anos e 2 meses de reclusão + 732 dias-multa (1/30 do salário-mínimo da época). Regime inicial fechado. Sem substituição ou sursis. 🏛️ Outras determinações Réu pode recorrer em liberdade. Incineração da droga e perdimento/destruição dos bens conforme autos. Comunicação ao TRE-DF (INFODIP) para suspensão de direitos políticos após trânsito. 🏷️ #TráficoDeDrogas #Receptação #Ceilândia #TJDFT #LaudosToxicológicos #Reincidência #ConcursoMaterial #RegimeFechado #DiasMulta #OperaçãoPolicial