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⚖️ Precisa de um Advogado? 💡 Conte com a nossa ajuda! ✅ WhatsApp: (11) 9.5670-6686 ⚖️ Precisa de um Advogado? 💡 Conte com a nossa ajuda! ✅ WhatsApp: (11) 9.5670-6686 Sumário de Julgamento 00:00:00 - Interrogatório 00:25:47 - Testemunhas 📄 RESUMO DA SENTENÇA – TRIBUNAL DO JÚRI DO PARANOÁ/DF 📌 Processo: 0706727-98.2024.8.07.0008 🏛️ Órgão Julgador: Tribunal do Júri do Paranoá – TJDFT ⚖️ Autor: Ministério Público do DF e Territórios 👤 Réu: Cosmo Cesar da Silva 📅 Julgamento: 29/01/2026 🧾 Resumo do caso: O réu foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de duas tentativas de homicídio qualificadas por motivo torpe (art. 121, §2º, I c/c art. 14, II, ambos do CP), tendo como vítimas Sidnei e Gláucia, síndica do condomínio. Os fatos ocorreram após reiterados conflitos no condomínio causados por som automotivo alto, consumo de bebida alcoólica e comportamento agressivo do réu. Na ocasião, após discussão, Cosmo utilizou arma branca, desferindo golpes contra ambas as vítimas. O acusado alegou legítima defesa, sustentando que sofreu agressões prévias, tese rejeitada pelo Conselho de Sentença, que reconheceu a autoria, o dolo e a qualificadora do motivo torpe, condenando o réu por maioria de votos em ambas as séries. 🔍 Dosimetria da pena: 🔹 Primeira vítima – Sidnei Pena-base: 20 anos de reclusão (conduta social, circunstâncias e consequências negativas) Atenuante: confissão parcial → redução para 18 anos Tentativa: redução mínima de 1/3 → 12 anos de reclusão 🔹 Segunda vítima – Gláucia Pena-base: 20 anos de reclusão Atenuante: confissão parcial → 18 anos Tentativa: redução mínima de 1/3 → 12 anos de reclusão 🔁 Continuidade delitiva: Reconhecida a continuidade (art. 71 do CP) Pena final unificada: 14 anos de reclusão 🏛️ Regime e demais determinações: Regime inicial: Fechado Execução imediata da pena: Determinada, com base no entendimento do STF (RE 1.235.340) Prisão: Decretada após o julgamento do Júri Penas alternativas / sursis: Indeferidas Reparação mínima: Não fixada (ausência de pedido específico) Direitos políticos: Suspensos Comunicações: Juízo da Execução, TRE e ciência às vítimas 👨⚖️ Juiz Presidente: Idúlio Teixeira da Silva 🏷️ Tags: #TribunalDoJúri, #TJDFT, #ParanoáDF, #TentativaDeHomicídio, #HomicídioQualificado, #MotivoTorpe, #Condenação, #RegimeFechado, #DireitoPenal