• ClipSaver
  • dtub.ru
ClipSaver
Русские видео
  • Смешные видео
  • Приколы
  • Обзоры
  • Новости
  • Тесты
  • Спорт
  • Любовь
  • Музыка
  • Разное
Сейчас в тренде
  • Фейгин лайф
  • Три кота
  • Самвел адамян
  • А4 ютуб
  • скачать бит
  • гитара с нуля
Иностранные видео
  • Funny Babies
  • Funny Sports
  • Funny Animals
  • Funny Pranks
  • Funny Magic
  • Funny Vines
  • Funny Virals
  • Funny K-Pop

CPC COMENTADO - ART. 26 - Cooperação jurídica internacional скачать в хорошем качестве

CPC COMENTADO - ART. 26 - Cooperação jurídica internacional 6 лет назад

скачать видео

скачать mp3

скачать mp4

поделиться

телефон с камерой

телефон с видео

бесплатно

загрузить,

Не удается загрузить Youtube-плеер. Проверьте блокировку Youtube в вашей сети.
Повторяем попытку...
CPC COMENTADO - ART. 26 - Cooperação jurídica internacional
  • Поделиться ВК
  • Поделиться в ОК
  •  
  •  


Скачать видео с ютуб по ссылке или смотреть без блокировок на сайте: CPC COMENTADO - ART. 26 - Cooperação jurídica internacional в качестве 4k

У нас вы можете посмотреть бесплатно CPC COMENTADO - ART. 26 - Cooperação jurídica internacional или скачать в максимальном доступном качестве, видео которое было загружено на ютуб. Для загрузки выберите вариант из формы ниже:

  • Информация по загрузке:

Скачать mp3 с ютуба отдельным файлом. Бесплатный рингтон CPC COMENTADO - ART. 26 - Cooperação jurídica internacional в формате MP3:


Если кнопки скачивания не загрузились НАЖМИТЕ ЗДЕСЬ или обновите страницу
Если возникают проблемы со скачиванием видео, пожалуйста напишите в поддержку по адресу внизу страницы.
Спасибо за использование сервиса ClipSaver.ru



CPC COMENTADO - ART. 26 - Cooperação jurídica internacional

Série CPC Comentado - artigo por artigo. Se gostou, curta e compartilhe esse vídeo. Inscreva-se no canal e clique no sininho para receber notificações. Venha conhecer o meu site: www.renehellman.com Instagram: @prof.renehellman Facebook: prof.rene.hellman TEXTO DO ARTIGO: Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. § 1º. Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática. § 2º. Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira. § 3º. Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro. § 4º. O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Comments
  • CPC COMENTADO - ART. 27 - Cooperação jurídica internacional 6 лет назад
    CPC COMENTADO - ART. 27 - Cooperação jurídica internacional
    Опубликовано: 6 лет назад
  • CPC COMENTADO - ARTS. 28 A 34 - auxílio direto 6 лет назад
    CPC COMENTADO - ARTS. 28 A 34 - auxílio direto
    Опубликовано: 6 лет назад
  • Cooperação Jurídica Internacional | Prof. Marcelo David 2 года назад
    Cooperação Jurídica Internacional | Prof. Marcelo David
    Опубликовано: 2 года назад
  • Cooperação Internacional - CPC Comentado 5 лет назад
    Cooperação Internacional - CPC Comentado
    Опубликовано: 5 лет назад
  • Что обнаружено после взлома разработчика электронных повесток? 21 час назад
    Что обнаружено после взлома разработчика электронных повесток?
    Опубликовано: 21 час назад
  • Competência internacional 5 лет назад
    Competência internacional
    Опубликовано: 5 лет назад
  • CPC COMENTADO - ARTS. 37 A 41 - Cooperação Jurídica Internacional 6 лет назад
    CPC COMENTADO - ARTS. 37 A 41 - Cooperação Jurídica Internacional
    Опубликовано: 6 лет назад
  • Alexandre de Moraes buscou Galípolo para interceder pelo Banco Master no BC, diz jornal 15 часов назад
    Alexandre de Moraes buscou Galípolo para interceder pelo Banco Master no BC, diz jornal
    Опубликовано: 15 часов назад
  • CPC COMENTADO - Art. 45 - Competência da Justiça Federal 6 лет назад
    CPC COMENTADO - Art. 45 - Competência da Justiça Federal
    Опубликовано: 6 лет назад
  • Cooperação Internacional 5 лет назад
    Cooperação Internacional
    Опубликовано: 5 лет назад
  • Cooperação Internacional no Âmbito do CPC 5 лет назад
    Cooperação Internacional no Âmbito do CPC
    Опубликовано: 5 лет назад
  • CPC COMENTADO - Arts. 188 e 189 - Instrumentalidade das formas e segredo de justiça 1 год назад
    CPC COMENTADO - Arts. 188 e 189 - Instrumentalidade das formas e segredo de justiça
    Опубликовано: 1 год назад
  • RECURSO DE APELAÇÃO (ARTIGOS 1.009 A 1.014 DO CPC) 3 года назад
    RECURSO DE APELAÇÃO (ARTIGOS 1.009 A 1.014 DO CPC)
    Опубликовано: 3 года назад
  • Jus Cogens e Soft Law Трансляция закончилась 3 года назад
    Jus Cogens e Soft Law
    Опубликовано: Трансляция закончилась 3 года назад
  • CPC COMENTADO - ART. 24 - litispendência internacional 6 лет назад
    CPC COMENTADO - ART. 24 - litispendência internacional
    Опубликовано: 6 лет назад
  • CPC COMENTADO - ART. 3° - modelo multiportas de acesso à justiça 6 лет назад
    CPC COMENTADO - ART. 3° - modelo multiportas de acesso à justiça
    Опубликовано: 6 лет назад
  • Cooperação Internacional (CPC Comentado - art. 26) 3 года назад
    Cooperação Internacional (CPC Comentado - art. 26)
    Опубликовано: 3 года назад
  • CPC COMENTADO - ART. 22 - jurisdição concorrente 6 лет назад
    CPC COMENTADO - ART. 22 - jurisdição concorrente
    Опубликовано: 6 лет назад
  • Правда про давление 140 на 90: кому нужны таблетки, а кому нет. 5 ошибок измерения. 3 недели назад
    Правда про давление 140 на 90: кому нужны таблетки, а кому нет. 5 ошибок измерения.
    Опубликовано: 3 недели назад
  • Cooperação Nacional - CPC Comentado 5 лет назад
    Cooperação Nacional - CPC Comentado
    Опубликовано: 5 лет назад

Контактный email для правообладателей: [email protected] © 2017 - 2025

Отказ от ответственности - Disclaimer Правообладателям - DMCA Условия использования сайта - TOS



Карта сайта 1 Карта сайта 2 Карта сайта 3 Карта сайта 4 Карта сайта 5