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LEIS ENTRE OS HOMENS - 2026/5786

Por: Rabino Dr. Betzal'el / Marco Resumo do Shiur: Responsabilidade Civil e Danos (Nezikin) Mishpatim estabelece um princípio claro de responsabilidade pessoal pelas próprias ações e propriedades. As leis do "boi que chifra", da "cova aberta" ou do "fogo que se espalha" não são apenas regras agrárias, mas ilustrações de um conceito maior: você é responsável pelo dano que causa, intencional ou não. O objetivo não é a punição vingativa, mas a restituição. O agressor deve compensar a vítima, restaurando-a, na medida do possível, à sua condição anterior. Isso ensina que viver em comunidade exige consciência e cuidado constantes com o impacto de nossas ações sobre os outros. Justiça Social e Proteção aos Vulneráveis Este é talvez o pilar mais forte da parashá. Mishpatim repetidamente ordena a proteção das populações mais frágeis da sociedade: O Estrangeiro (Guer): A Torá proíbe a opressão do estrangeiro, apelando à memória coletiva: "Não oprimirás o estrangeiro, pois conheceis a alma do estrangeiro, porque fostes estrangeiros na terra do Egito" (Êxodo 23:9). Essa é uma lei baseada na empatia, exigindo que o povo use sua própria experiência de sofrimento como um catalisador para a compaixão. A Viúva (Almaná) e o Órfão (Yatom): Eles são o arquétipo dos desprotegidos. A Torá adverte severamente contra a sua aflição, com Deus declarando-se seu protetor direto: "Se os afligires, e eles clamarem a Mim, Eu certamente ouvirei o seu clamor" (Êxodo 22:22-23). O Pobre (Ani): As leis financeiras são projetadas para proteger os pobres. É proibido cobrar juros sobre empréstimos a um compatriota necessitado. Se uma veste for tomada como garantia de um empréstimo, ela deve ser devolvida ao pôr do sol, para que o pobre tenha com que se cobrir à noite. A dignidade humana prevalece sobre o direito de propriedade. Leis Trabalhistas e o Servo Hebreu (Eved Ivri) A seção sobre o "servo hebreu" é frequentemente mal compreendida como escravidão. No entanto, é mais precisamente uma forma de servidão por dívida, com tempo limitado e direitos definidos. O servo trabalha por seis anos e é libertado no sétimo, não de mãos vazias, mas com provisões para que possa se reerguer economicamente. As regras garantem seu tratamento humano, diferenciando-o drasticamente da escravidão praticada por outras nações, que era perpétua, hereditária e desumanizadora. O sistema visava à reabilitação social, não à subjugação. Integridade Judicial e Processo Legal A justiça só funciona se o sistema for justo. Mishpatim estabelece as bases para um judiciário íntegro: Proibição do Suborno: "Não aceitarás suborno, pois o suborno cega os que veem e perverte as palavras dos justos" (Êxodo 23:8). Imparcialidade: Os juízes são instruídos a não favorecer nem o pobre (por pena) nem o rico (por poder) em um julgamento. Verdade Acima de Tudo: Há uma forte proibição contra o falso testemunho e a disseminação de boatos. A ordem "Não seguirás a multidão para o mal" (Êxodo 23:2) é um poderoso chamado à consciência individual contra a pressão do grupo. O Princípio da Compensação: "Olho por Olho" A famosa lei de "olho por olho, dente por dente" (Êxodo 21:24) não era uma licença para a vingança física. A tradição judaica, desde tempos antigos, a interpreta como um princípio de compensação monetária. O valor do olho, do dente ou da vida perdida deve ser pago. Trata-se de lex talionis (lei de talião) como um padrão de justiça proporcional: a penalidade deve corresponder à gravidade do dano, garantindo que a vítima seja compensada de forma justa, em vez de permitir uma espiral de vingança pessoal.