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HABEAS DATA

O Habeas Data tem o seu fundamento legal no artigo 5º da Constituição Federal e Lei 9.507/97. Nos termos do art. 5º, LXXII, da CRFB/88: Conceder-se-a Habeas Datas para “assegurar o conhecimento de informação relativa à pessoa do impetrante, constante de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público” e também “retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. A habeas data é considerada uma ação constitucional, um direito garantido para todos os cidadãos, de maneira gratuita, com o intuito preventivo e corretivo. Como forma preventiva, o habeas data age como uma garantia constitucional para evitar o uso abusivo das informações das pessoas, que foram adquiridas de modo fraudulento ou ilícito. Garante também a preservação da intimidade, privacidade, honra e a possibilidade de corrigir informações indevidas sobre o indivíduo solicitante junto à instituição que detém os seus registros. Para impetrar um processo de habeas data, conforme os dispositivos da lei, é necessário a participação de um advogado por parte do requerente. _ Conheça nosso e-book “DIREITO CONSTITUCIONAL COMEÇANDO DO ZERO”, acessando nosso site: https://www.portalcristianolopes.com/...